O Vereador que abaixo subscreve, regimentalmente, após aprovação do Plenário, requere de Vossa Excelência, o envio de Ofício ao Senhor ISMAEL BATISTA-Prefeito de Paiçandu, requerendo nos termos da Lei Orgânica, informações a cerca do cumprimento da Lei Municipal n° 3217/2023, que dispõe sobre a proibição da cobrança de sacolas plásticas por parte de estabelecimentos comerciais e dá outras providências, haja vista que este Vereador efetuou denúncia junto à Ouvidoria Municipal denunciando que o Mercado Camilo Atacadista, após a vigência da Lei, está fornecendo somente uma sacola plástica aos clientes, independente do número de itens adquiridos caracterizando descumprimento da legislação municipal. O Vereador requer fiscalização por parte do Departamento responsável da Prefeitura Municipal de Paiçandu.