A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ ou CCJC) é uma comissão permanente da atividade legislativa da Câmara de Vereadores de Paiçandu. Ela é formada por 03 membros, sendo composta atualmente pelos seguintes vereadores.
GUILHERME NUNES: PRESIDENTE
JOEL DA SILVA: RELATOR
WESLEY NATAN DOS SANTOS: MEMBRO
A Comissão de Justiça tem por objetivo analisar principalmente os Projetos de Leis, enviados pelo Executivo Municipal.
A Comissão de Justiça, deve se reunir para discutir os projetos de Lei, dar parecer sobre sua constitucionalidade, é somente após essa analise, encaminhar o Projeto para o Plenário, para que os vereadores sejam consultados, em Sessão Ordinária ou Extraordinária.
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