REQUERIMENTO Nº 043 / 2015, de autoria de autoria do Vereador MARCELO NETH ENUMO, requerendo nos termos da Lei Orgânica do Município, seja informado a este Vereador qual SETOR RESPONSÁVEL pela emissão de CARTEIRINHAS E ADESIVOS DE IDOSOS E PORTADORES DE DEFICIÊNCIA, que é um instrumento de comprovação para que o idoso tenha acesso gratuito ou desconto de, no mínimo, 50% no valor das passagens interestaduais, de acordo com o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/03). Caso não possua, um Setor Responsável para este atendimento, o Vereador requer seja informado quando será implantado e qual Departamento atenderá. Visto que há idosos que procuraram o Setran de Maringá e lá foram orientados a procurarem o Município de Paiçandu. Esta é uma solicitação da Senhora Lucinei Silva e demais idosos e portadores de deficiência.

Paiçandu-Pr, 09 de Junho de 2015