REQUERIMENTO Nº 051/2016, de autoria do Vereador MARCELO NETH ENUMO, requer ofício ao Senhor Prefeito Municipal, Senhor Tarcísio Marques dos Reis, considerando o seguinte:
1- Expedição de Ofício sob nº 070/2016, deste Poder Legislativo Municipal, informando aprovação dos Requerimentos sob nº 042 e 043/2016, ambos, requerendo informações do Poder Executivo Municipal, com amparo legal na Lei Orgânica do Município;
2- Esgotado o prazo legal, registra-se o recebimento do Ofício nº 445/2016, do Senhor Prefeito Tarcísio Marques dos Reis, datado de 23/11/2016, no qual o Senhor Prefeito requer dilação de prazo sem determinação de data.
Diante do exposto, requer, explicações justificáveis para a devida solicitação, bem como seja determinado o prazo para o envio das devidas informações, conforme o disposto na Lei Orgânica do Município.