REQUERIMENTO Nº 102/2018, de autoria do Vereador  ADENÍSIO JOSÉ DA SILVA, requerendo nos termos da Lei Orgânica do Município, reiterando o REQUERIMENTO Nº 043/2018, de 22/05/2018, aprovado por esta Casa Legislativa, o qual solicita seja informado a este Vereador, as razões que justificam que até a presente data não foi enviado a este Poder Legislativo Municipal, para apreciação, o Projeto de Lei que dispõe sobre adequação da situação atual dos Servidores Públicos Municipais, conforme exigência do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.

É certo que há tempo o Tribunal de Contas do Estado do Paraná vem cobrando do Município que tome as devidas providências no sentido de regularizar a situação dos servidores municipais (adequação das funções).

É também do conhecimento deste Vereador que o referido Projeto já foi protocolado nesta Casa, sendo posteriormente, retirado de pauta pelo Senhor Prefeito.