O Vereador que esta subscreve requer que, regimentalmente, após aprovação do Egrégio Plenário desta Casa Legislativa, seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor TARCÍSIO MARQUES DOS    REIS-Prefeito    Municipal de Paiçandu,

considerando o seguinte:

Considerando que o Governo Federal ano passado editou a MP 881/2019 que foi transformada em Lei da Liberdade Econômica (LLE) para destravar a economia brasileira.

Considerando que sabemos das dificuldades dos pequenos empresários na expedição de alvarás em nossa cidade.

Indica ao Prefeito Municipal que sejam feitas as adequações necessárias para o fim da necessidade de alvarás para empreendimentos de baixo risco, como salões de beleza, sapateiros, bares e outros.

Nossa cidade precisa caminhar na direção do respeito à livre 'iniciativa e sempre apoiar e facilitar a vida dos pequenos empresários, e com isso, poderemos ter o crescimento econômico em nossa cidade.