A Vereadora que abaixo subscreve, regimentalmente, após aprovação do Plenário, requer o envio de Ofício ao Senhor ISMAEL BATISTA-Prefeito Municipal, requerendo nos termos da Lei Orgânica, Artigo 20, Inciso XXV, § 1o, e, Art. 51, XXII, informações sobre qual Lei a Secretaria de Educação se baseia para impor que as professoras de educação infantil não participem da distribuição de turma dos infantis 4 e 5.