A Vereadora que abaixo subscreve, regimentalmente, após aprovação do Plenário, requer o envio de Ofício ao Senhor ISMAEL BATISTA-Prefeito Municipal, requerendo nos termos da Lei Orgânica, Artigo 20, Inciso XXV, § 1o, e, Art. 51, XXII, CONSIDERANDO que, de acordo com o Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro - SICONFI, do Tesouro Nacional, no RREO exercício 2021, 6a Bimestre, o Município de Paiçandu declarou como recebido das Transferências do FUNDEB o montante de R$ 32.798.027,23, a saber:

VENHO REQUERERAS SEGUINTES INFORMAÇÕES:

a)    Qual o valor utilizado para pagamento da folha dos profissionais da educação no ano de 2021?

b)    Qual o valor restante? No que ele foi utilizado? Solicito que seja enviada cópia de todas as notas/despesas/contratos empenhados/liquidados/pagas com esse montante.

c) Qual a previsão de impacto em índice de folha de pagamento considerando o reajuste do Piso do Magistério em 33,24%?

Caso as informações aqui solicitadas já estão disponíveis no Portal da Transparência, cumpre lembrar que compete ao Poder Público, nos termos do Art. 11. §1°, I, comunicar o modo de realizar a consultar e efetuar a reprodução das informações solicitada. Sendo assim, REQUER QUE a Municipalidade informe o MODO DE REALIZAR A CONSULTA dos questionamentos apresentados no presente requerimento.