O Vereador que abaixo subscreve, regimentalmente, após aprovação do Plenário, requer de Vossa Excelência, o envio de Ofício ao Senhor ISMAEL BATISTA-Prefeito Municipal de Paiçandu, indicando estudos no sentido de estudar a possibilidade de revogar a Lei Municipal n° 1928/2009, que dispõe sobre a doação de bens imóveis de propriedade do Município de Paiçandu ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

Justificativa: Tendo em vista que há mais de ano não acontece atendimento presencial na Agência do INSS instalada no Município de Paiçandu, e, considerando a criação do aplicativo MEU INSS com a finalidade de proporcionar que o segurado resolva tudo sem precisar sair de casa acessando os diversos serviços pelo celular ou pela internet do seu computador, isto é, tendo acesso às informações sobre todos os benefícios oferecidos de forma online, tornando desnecessária a existência de um prédio com toda estrutura física para esse fim.

Por um outro lado, considerando que o Município de Paiçandu não possui prédios suficientes para o funcionamento de suas diversas atividades sendo obrigado a pagar aluguéis, o Vereador sugere que o referido terreno e prédio seja revertido ao Município, a fim de que o mesmo seja destinado ao funcionamento de Fundações ou Secretarias, trazendo economia financeira ao Município.