O Vereador que abaixo subscreve, regimentalmente, nos termos da Lei Orgânica Municipal, após aprovação do Plenário, requer o envio de ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Ismael Batista, a Ilustre Secretária de Planejamento, Senhora Mari Catiene Lorençone, e ao Ilustre Secretário de Obras, Senhor Maycon Renato Troli Belem, requerendo, seja informado a este parlamentar, nos termos da Lei Federal 13.146/2015, se há previsão para solucionar as barreiras arquitetônicas existentes no prédio do Paço Municipal, ou a implementação urgente de adaptações razoáveis (art. 3o, VI) que possam diminuir os entraves, haja vista o recebimento de comunicados por este parlamentar, informando que pessoas com deficiência física e mobilidade reduzida estão tendo dificuldades no acesso ao Prédio do Poder Executivo, notadamente na área de seus sanitários.

Ao ensejo, requer-se, sejam informados os secretários, que a acessibilidade nos prédios públicos deve ser garantida pelo Poder Público, ainda que se tratem de construções já existentes, conforme art. 57 da Lei Federal 13.146/2015.

Na oportunidade, devem ser advertidos os secretários, que o não atendimento do requerimento no prazo estipulado no §1° do art. 20 da Lei Orgânica Municipal, poderá ensejar suas convocações pelo Plenário da Casa, na forma do art. 20, XIII da Lei Orgânica.