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VEREADORES:
 
Requerimento 06/2023 em 14/02/2023 - DEISI MEDEIROS
 

A Vereadora que abaixo subscreve, regimentalmente, após aprovação do Plenário, requer de Vossa Excelência, o envio de Ofício ao Senhor Ismael Batista - Prefeito de Paiçandu, requerendo o seguinte:

Considerando que os servidores públicos Bruna Franciele Teixeira, Lenoir Batista Junior, Shirley dos Reis, Maria de Fátima Almeida, Roseli Teresinha Neth e Maria Helena Dias dos Santos estão cadastrados no CNES - Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde como Agentes Comunitários de Saúde, porém recebem de acordo com o cargo ao qual foram empossados, sendo este, de agente de saúde, requeiro as seguintes informações:

1)    O porquê dos funcionários acima citados não receberem o valor do piso dos Agentes Comunitários de Saúde, sendo que exercem esta função e estão cadastrados no CNES?

2)    Foi realizada alguma consulta ao Tribunal de Contas e/ou o Ministério da Saúde para saber se realmente estes funcionários não fazem jus ao salário de Agentes Comunitários de Saúde? Se sim, favor anexar a resposta.

  Requerimento 06/2023 - DEISI MEDEIROS
 
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