A Vereadora que abaixo subscreve, regimentalmente, após aprovação do Plenário, requer de Vossa Excelência, o envio de Ofício ao Senhor Ismael Batista - Prefeito de Paiçandu, requerendo o seguinte:
Considerando que os servidores públicos Bruna Franciele Teixeira, Lenoir Batista Junior, Shirley dos Reis, Maria de Fátima Almeida, Roseli Teresinha Neth e Maria Helena Dias dos Santos estão cadastrados no CNES - Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde como Agentes Comunitários de Saúde, porém recebem de acordo com o cargo ao qual foram empossados, sendo este, de agente de saúde, requeiro as seguintes informações:
1) O porquê dos funcionários acima citados não receberem o valor do piso dos Agentes Comunitários de Saúde, sendo que exercem esta função e estão cadastrados no CNES?
2) Foi realizada alguma consulta ao Tribunal de Contas e/ou o Ministério da Saúde para saber se realmente estes funcionários não fazem jus ao salário de Agentes Comunitários de Saúde? Se sim, favor anexar a resposta.