A Vereadora que abaixo subscreve, regimentalmente, após aprovação do Plenário, requer o envio de Ofício ao Senhor ISMAEL BATISTA - Prefeito, requerendo nos termos da Lei Orgânica, Artigo 20, Inciso XXV, § 1o, e, Art. 51, XXII, as seguintes informações:

Considerando que, de acordo com a divulgação do censo do IBGE, Paiçandu possui 45 962 habitantes.

Considerando que a distribuição dos recursos do FPM ( Fundo de Participação dos Municípios) aos municípios é feita de acordo o número de habitantes.

Considerando a sanção e publicação da LEI COMPLEMENTAR N° 198 DE JUNHO DE 2023, o teor do texto “minimiza possíveis perdas com os repasses do Fundo aos Municípios com redução de coeficientes utilizados como critérios de transferências e mantém efeito imediato para os Entes locais que oscilam positivamente com esses coeficientes após a divulgação do resultado do censo demográfico pelo IBGE.”

1)    Qual o impacto dessa mudança na arrecadação do Município? E qual o valor a mais de arrecadação sera destinado para o munipio em relação ao ano anterior?

2)    O mesmo poderá ser usado para regularizar o nível de carreira dos profissionais do magistério?