A Vereadora que abaixo subscreve, regimentalmente, após aprovação do Plenário, requer de Vossa Excelência, o envio de Ofício ao Senhor Ismael Batista — Prefeito de Paiçandu, requerendo nos termos da Lei Orgânica, seja fornecida a seguinte informação:

De acordo com o Relatório Resumido Orçamentário, há dotação atualizada no valor de R$ 14.800,00 (quatorze mil e oitocentos reais) para as despesas no Campo da Assistência social - Assistência a Pessoa com deficiência.

Nesse sentido, esta vereadora requer saber:

1- Se, através desta fonte de despesa, conforme tabela abaixo, é possível realizar a compra dos cordões de girassóis para realizar o cumprimento da Lei N° 3.239/202 l, de autoria desta vereadora.

2-    Se sim, quando os processos para essa compra será realizado?

3-    Se não, descrever a justificativa.

É mister dizer que é de suma importância a execução dessa Lei, para que as pessoas com deficiências ocultas, tenham de fato, seus direitos garantidos.