Os Vereadores que abaixo subscrevem, regimentalmente, após aprovação do Plenário, requer de Vossa Excelência, o envio de Ofício à o envio de MOÇÃO DE APOIO aos Deputados Federais e Senadores, em face da iminente legalização do aborto por meio da ADPF 442 pelo STF, a fim de garantir as prerrogativas constitucionais e republicanas das competências do Poder Legislativo, além da defesa do princípio republicano da Separação de Poderes e do sistema de Freios e Contrapesos, consagrados no texto constitucional, esta moção é motivada pelo tentame de legislar por vias judiciais matérias a respeito da interrupção voluntária da gravidez, conforme implícita a ADPF n° 442 (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental), apresentada ao Supremo Tribunal Federal no sentido de questionar se há recepcionalidade dos artigos 124 e 126 do Código Penal (dispõe sobre o aborto no país) diante da Constituição Federal brasileira, e também, a referida moção, enobrece a oposição do Congresso Nacional à procedência da ADPF 442, de forma a defender a vida desde a concepção até o seu curso natural e a garantir as prerrogativas do Congresso Nacional como único legitimado para regular a matéria presente na ADPF.