A Vereadora que abaixo subscreve, regimentalmente, após aprovação do Plenário, requer de Vossa Excelência, o envio de Ofício ao Senhor ISMAEL BATISTA-Prefeito Municipal, indicando ao Poder Executivo que realize parceria com o Tribunal de Justiça do Paraná e o Ministério Público a fim de promover o programa MORADIA LEGAL no município de Paiçandu e Distrito de Água Boa.

Justificativa: Moradia Legal é um programa de regularização fundiária realizado por meio da parceria entre o Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), Ministério Público e o Poder Executivo.

O programa tem o objetivo de contribuir para o alcance da justiça social, ao garantir ao cidadão a documentação efetiva do seu lote. Esta conquista traz segurança aos moradores, além de permitir o acesso à financiamentos e resultar na valorização dos imóveis.