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LEGISLAÇÃO / LISTAGEM DE TODAS AS LEIS
 
Lei Municipal nú 2167/2012 - Projeto: 2453/2012 A
Lei Municipal nú 2166/2012 - Projeto: 2453/2012
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional Suplementar Especial, no exercício de 2012 na Forma que especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, estado do Paraná, aprovou e Eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte, LEI: Art 12 - O Poder Executivo Municipal abre no orçamento do exercício de 2012 (Lei Municipal n° 2113/2011, de 26.12.2011), um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 70.050,00 (Setenta mil e cinqüenta reais), bem como criar rubrica específica para o pagamento de despesas, da seguinte forma: SUPLEMENTAÇÃO: 09 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 09.036. DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL 09.036.12.361.0010.2.068.00.00. MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL - TRANSPORTE ESCOLAR Ficha 108 Fonte 31124 - SEED 3.3.90.30.00.00. Material de Consumo R$ 41.650,00 Transporte Escolar Ficha 347 Fonte 31124 - SEED 3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa R$ 28.400,00 Transporte Escolar Jurídica TOTAL SUPLEMENTAÇÃO: R$ 70.050,00
Lei Municipal nú 2165/2012 - Projeto: 2454/2012
Lei Municipal nú 2164/2012 - Projeto: 2452/2012
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional Suplementar Especial, no exercício de 2012 na Forma que especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, estado do Paraná, aprovou e Eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte, LEI: Art 12. - O Poder Executivo Municipal abre no orçamento do exercício de 2012 (Lei Municipal n°. 2113/2011, de 26.12.2011), um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 394.200,00 (Trezentos e noventa e quatro mil e duzentos reais), bem como criar rubrica específica para o pagamento de despesas, da seguinte forma: SUPLEMENTAÇÃO: 13.000.00.000.0000.0.000.0000 SECRETARIA DE OBRAS 13.014.00.000.0000.0.000.0000 DEPARTAMENTO DE CONSTRUÇÃO CIVIL 13.014.15.451.0004.1.213.0000 Obras e Instalações Desenvolvimento Urbano Fonte 31790-Passarela 4.4.90.51.00.00. Obras e Instalações Ministério das Cidades TOTAL SUPLEMENTAÇÃO: R$ 394.200,00
Lei Municipal nú 2162/2012 - Projeto: 2449/2012
Súmula: Dispõe sobre o uso de sistema de segurança baseado em monitoramento por meio de câmeras de vídeo em escolas, CMEls, unidades de saúde, secretarias e demais órgãos do Município de Paiçandu.A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sancionoa seguinte, LEI:Art. 12. - As escolas, centros de educação infantis, unidades de saúde, secretarias e demais órgãos do Município de Paiçandu, devem possuir sistema de segurança baseado em monitoramento por meio de câmeras de vídeo nas áreas externa e interna de suas dependências.Parágrafo único - O sistema de monitoramento de que se trata o caput deste artigo se destina exclusivamente à preservação da segurança, e à prevenção de atos de violência e outros que ponham em risco a segurança.Art. 22.- É obrigatória a afixação de aviso informando a existência de monitoramento por meio de câmaras de vídeo no local.Art. 32.- É vetada a instalação de câmeras de vídeo em banheiros, vestuários e outros locais dereserva de privacidade individual, e outros ambientes de acesso e de uso restrito.Art. 42.- As imagens produzidas e armazenadas pelo sistema de que se trata esta Lei são de responsabilidade do Município e, não poderão ser exibidas ou disponibilizadas a terceiros, exceto pormeio de requisição formal em casos de investigação policial ou para instrução de processo administrativo ou judicial.Art. 52.- As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das verbas próprias consignadas no orçamento.Art. 62.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei Municipal nú 2161/2012 - Projeto: 2447/2012
Lei Municipal nú 2160/2012 - Projeto: 2446/2012
SÚMULA: Autoriza‘o ‘Pode Executivo Municipal a,abrir crédito adicional Suplementar Especial, no exercíçio de 2012na Forma que‘especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, estado do Paraná, aprovou e Eu PREFEITO MU ICIPAL, sanciono a seguinte, LEI: Art 1°. -Fica o poder Executivo Municipal autorizado 11 dr no orçamento do exercicio de 2012 (Lei Municipal nO. 2112/2011, de 26.12.2011), um crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 30.000,00 (Trinia mil reais), para suprir insu&i6ncia orçamentária, da seguinte forma:  Suplementação: 09 09.036. 09.036.12.361.00 I 0-1.205.000 Fich(i 0315 03000- FONTE LIVRE SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DEPARTAMENTO DE ENSINo" FUNDAMENTAL . AQUISiÇÃO EQUIPAMEN.TOS ENSINO. FUNDAMENTAL 4.4.90,52.00.00 - Eq,:!ipàmentos e Material Perinanente . R$ 30.000,00 . Total Suplementação; . R$ 30.000,00
Lei Municipal nú 2159/2012 - Projeto: 2445/2012
Lei Municipal nú 2158/2012 - Projeto: 2451/2012
Súmula: Dispõe sobre a implantação de PROGRAMA SAÚDE NAS CRECHES, do município de Paiçandú e dá outras providências.Art. 1º. Fica instituído no município de Paiçandú o Programa saúde nas creches, que funcionará como um sistema de prevenção a doenças infantis por meio de atendimento de uma equipe multidisciplinar de saúde a todas as creches da rede municipal.Art. 2º. O programa deverá contar com um profissional enfermeiro, uma técnica ou auxiliar de enfermagem, que realizarão uma avaliação periódica da criança, onde por meio de exame depuericultura, laboratorial e queixa familiar, irá realizar a avaliação da criança, sendo que por motivo de necessidade este será encaminhado para os profissionais compostos neste programa com critério de prioridade, com data de atendimento pré agendada, sendo estes, um profissional médico pediatra, uma nutricionista, um odontólogo e uma profissional de fonoaudiologia.
Lei Municipal nú 2157/2012 - Projeto: 2448
 
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