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Comissão de Justiça recebe procurador jurídico do município
 
12/03/2019
Fonte: Assessoria de Imprensa

Membros da Comissão de Justiça, Redação, Finanças e Tomadas de Contas se reuniram, nesta terça-feira (12), com o procurador jurídico da Prefeitura de Paiçandu, Victor Hugo Garcia Lopes. O presidente do grupo, vereador Adenísio José da Silva (Adenísio Benção), pediu explicações sobre projetos de lei de autoria do Poder Executivo que estão em tramitação na Câmara Municipal.

 

Os vereadores questionaram, especialmente, a respeito do Projeto de Lei 3066/2018, que prevê a isenção de impostos sobre os imóveis localizados nas chamadas Zonas Especiais para Habitação de Interesse Social, as ZEIS I e ZEIS II, e destinados à implantação de projetos que integram o programa Minha Casa Minha Vida. Entre eles, o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e o Imposto sobre a Prestação de Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN).

 

Os parlamentares defenderam a necessidade de a isenção ser repassada aos beneficiários do programa, o que não está garantido na redação do PL 3066/2018. “Entendemos e somos a favor de isenções que beneficiem a população, especialmente os menos favorecidos. A casa própria é um sonho de muita gente, mas, do jeito que está, o projeto não deixa claro para quem será concedido o benefício. Portanto, num momento de crise econômica e com uma redação imprecisa, fica difícil para nós, vereadores, aprovarmos qualquer matéria que não signifique amparo direto para a população”, pontuou Adenísio Benção.

 

O Projeto de Lei em questão está na pauta da sessão ordinária desta terça-feira (12) e deve ser deliberado em primeira discussão.

 

Participaram da reunião a relatora, Dolores Soto Martinez Zavatini, e o membro da Comissão, Wesley Rodrigo Rossi. Também acompanharam os vereadores Edson Alves dos Santos (Edson Chorãozinho), Alessandro Felipe Alves Kotsifas (Felipe Maia) e Carlos Aparecido Fenille (Carlos da Band), além da secretária, Cleusa Rodrigues, da procuradora jurídica, Bruna Casavechia, e o advogado da Câmara Municipal, Walber Pavani.
 

 
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