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SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
 
10/02/2017
Fonte: Secretaria Geral

A Câmara Municipal de Paiçandu, sob a Presidência do Presidente Nilson Extra Bom,  se reuniu extraordinariamente no último dia 09, às 20 horas, para deliberar, em segunda discussão os seguintes Projetos de Leis:

PROJETO DE LEI Nº 2876/2017, de autoria do Poder Executivo Municipal, que altera em 6,58 (seis virgula cinquenta e oito por cento) os vencimentos dos Cargos de Provimento Efetivo, (Quadro Geral) e de Provimento em Comissão, com exceção do símbolo C-01, das tabelas integrantes da Lei Complementar 1695/2005, as tabelas das Leis Municipais 1700/2006, 1708/2006 (Programa da Saúde da Família), da Lei Municipal 2472/2015 (do Cargo de Agente de Combate às Endemias) e os do (Quadro do Magistério) integrante da Lei Municipal 2329/2014 e dá outras providências. PROJETO DE LEI Nº 2876/2017, de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre a criação do Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, bem como oPROJETO DE LEI Nº 2877/2017, de autoria da Mesa Executiva da Câmara, que altera em 6,58% (seis virgula cinquenta e oito cento), os vencimentos dos cargos de Provimento Efetivo e dos Cargos em Comissão e dá outras providências.

Os Senhores Vereadores decidiram, também, por unanimidade de votos, dispensar a terceira discussão dos referidos Projetos, haja vista que são projetos que tramitam em regime de urgência urgentíssima.

 
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