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LEGISLAÇÃO / Lei Municipal
 
Número: 2526
Ano: 2016
Projeto: 2872/2016
Súmula:

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a fiscalizar e regulamentar a comercialização de alimentos em veículos automotores e similares - "Food Truck" e de propulsão humana - "Food Bike", e dá outras providências.

Observações:

Autor: Vereador Marcelo Neth Enumo

 
ANEXOS
 
Lei 2526-2016
Lei 2426-2016 - Public.
 
   
   
   
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