LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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Número: | 2526 |
Ano: | 2016 |
Projeto: | 2872/2016 |
Súmula: | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a fiscalizar e regulamentar a comercialização de alimentos em veículos automotores e similares - "Food Truck" e de propulsão humana - "Food Bike", e dá outras providências. |
Observações: | Autor: Vereador Marcelo Neth Enumo |
ANEXOS | |
Lei 2526-2016 | |
Lei 2426-2016 - Public. | |
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