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LEGISLAÇÃO / Lei Municipal
 
Número: 2463
Ano: 2015
Projeto: 2794/2015
Súmula:

Altera a Lei Nº 1711-2006, de 20 de Março de 2006, que cria o Conselho Municipal dos Direitos daCriança com Deficiencia- CMDPCD. Propõe a Criação do Fundo Municipal de Apoio ao Deficiente, FAD e Dispõe a Politica Municipal voltada aos interesses da pessoa com deficiencia e dá outras providencias.  

Observações:

Autor:Poder Executivo.

 
ANEXOS
 
LEI 2463-2015
LEI 2463-2015 PUBLIC.
 
   
   
   
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