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Estrutura Câmara - Lista de Artigos
Criação de Leis
A criação de uma lei divide-se em quatro fases: iniciativa, discussão, votação e sanção ou veto. Os projetos de lei apreciados na Câmara visam criar norma de caráter geral e relativo ao...
Mesa Diretora e Comissões: funções
A Câmara Municipal de Paiçandu é administrada pela Mesa Diretora, que é composta pelo Presidente, Vice-Presidentes e Secretários. É eleita para um mandato de dois anos. O Presidente da Mesa é...
Competência Privativa
Além da função legislativa, a Câmara delibera sobre assuntos de sua competência privativa, ou seja, que não necessitam de sanção do Executivo: eleger sua Mesa Diretora, alterar ou emendar seu...
Atribuções da Câmara Municipal
A Câmara Municipal de Paiçandu deve, com autorização do prefeito, dispor sobre as matérias de competência do Município: legislar sobre assuntos locais; matéria tributária,...
Como funciona a Câmara
A Câmara Municipal de Paiçandu exerce o Poder Legislativo no Município. Por força das Constituições Federal, Estadual e da Lei Orgânica do Município, o Parlamento é composto por 9...
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