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LEGISLAÇÃO / Lei Municipal
 
Número: 2095
Ano: 2011
Projeto: 2392/2011
Súmula:

Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênios, conceder isenções fiscais, assumir obrigações e dar outras providencias, relativas a construção de unidades habitacionais de interesse social, vinculadas ao Programa Morar Bem Paraná.
Art. 1° - Art.1° Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar convênios com a Companhia de Habitação do Paraná - Cohapar e/ou com as empresas contratadas ou conveniadas desta, para viabilizar a construção de unidades habitacionais de interesse social.

Observações:

Autor:Poder Executivo.

 
ANEXOS
 
PROJETO
LEI
Publicação Lei 2095-2011
 
   
   
   
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