Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Paiçandu

Fonte: Secretaria Geral

Sob a presidência do Vereador Nilson Extrabom, a Câmara Municipal de Paiçandu se reuniu ordinariamente no último dia 25, para deliberar Projetos, Indicações e Requerimentos, sendo que foram deliberados os seguintes Projetos:

ITEM I - PROJETO DE LEI Nº 2882/2017, de autoria do Poder Executivo, que aprova o Loteamento denominado “Jardim Madrid”, em TERCEIRA  DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

ITEM II - PROJETO DE LEI Nº 2892/2017, de autoria da Mesa Executiva, que dispõe sobre a concessão de diárias para cobertura de despesas de viagens dos vereadores e servidores da Câmara Municipal de Paiçandu, EM SEGUNDA DISCUSSÃO

ITEM III - PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01/2017, de autoria do Poder Legislativo Municipal, que revoga o parágrafo único do Art. 158, da Lei Orgânica do Município de Paiçandu, EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

Os Senhores Vereadores aprovaram ainda a convocação de Sessões Extraordinárias para deliberar  o PROJETO DE LEI Nº 2896/2017, de autoria do Poder Executivo Municipal, que prorroga o vencimento do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS-2017), instituído pela Lei nº 2.531/2017. Após estudos do referido projeto, os Vereadores decidiram apresentar uma Emenda para aumentar o prazo de prorrogação  até 30/06/2017. E assim, após receber parecer favorável da Comissão de Justiça, Redação, Finanças e Tomada de Contas e após aprovar a inclusão na pauta, os Vereadores aprovaram o referido Projeto em primeira discussão. Ficando a segunda discussão para a Sessão Extraordinária, convocada pelo Sr. Presidente, a realizar-se no próximo dia 27, às 12h30min.