LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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Número: | 2641 |
Ano: | 2018 |
Projeto: | 3004/2018 |
Súmula: | Dispõe sobre o serviço de acolhimento institucional para crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e social, na modalidade Casa Lar. |
Observações: | Autor: Poder Executivo |
ANEXOS | |
Lei 2641/2018 | |
Public. Lei 2641/2018 | |
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