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INFORMATIVOS ATOS OFICIAIS COVID-19
 
18/03/2020
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ABAIXO SEGUE TODOS OS ATOS OFICIAIS REFERENTE COVID-19

 

PORTARIA N° 014/2020

O Sr. Carlos Antonio Batista, Presidente da Câmara Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, como medida de prevenção da proliferação da COVID-19,

RESOLVE

Art. 1o SUSPENDER, por 30 dias, a partir do dia 17 de março de 2020, a presença de público externo nas sessões desta Câmara Municipal, sendo permitida em Plenário somente a presença de Vereadores e servidores no exercício de suas funções.


Art. 2o ALTERAR, por 30 dias, a partir do dia 17 de março de 2020, o horário das sessões ordinárias para às 17h.


Art. 3o CANCELAR as reservas efetuadas e SUSPENDER novas reservas para o uso externo dos Plenários da Casa, pelo prazo de 30 dias, a partir do dia 17 de março de 2020;


Art. 4o CANCELAR as homenagens de toda e qualquer natureza designadas para o Plenário e SUSPENDER novas homenagens, pelo prazo de 30 dias, a partir do dia 17 de março de 2020;


Art. 5o RECOMENDAR que os atendimentos em gabinetes sejam feitos preferencialmente via internet ou telefone, a fim de evitar circulação de pessoas nos recintos da Câmara desta Casa Legislativa, pelo prazo de 30 dias, a partir do dia 17 de março de 2020.


Art. 6o Esta portaria entra em vigor a partir de sua publicação.


Gabinete da Presidência, aos 17 de março de 2020.


CARLOS ANTÔNIO BATISTA
Presidente

____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

DECRETO Nº 02/2020

Súmula:  Dispõe sobre medidas para o enfrentamento contra o Covid-19 (Coronavírus) na Câmara Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná.

 O Presidente da Câmara Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná, Vereador Carlos Antonio Batista – Carlos Itaipu, no uso de suas atribuições legais, resolve:

 Considerando o Plano de Contingência Nacional para Infecção Humana pelo novo Coronavírus COVID-19 publicado pelo Ministério da Saúde, Secretaria de Vigilância em Saúde, em fevereiro de 2020;

Considerando a declaração da Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, de que o surto do novo coronavírus (COVID19) constitui Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII);

Considerando a classificação pela Organização Mundial de Saúde, no dia 11 de março de 2020, como pandemia do COVID19;

Considerando que o momento atual é complexo, carecendo de um esforço conjunto na gestão e adoção das medidas necessárias aos riscos que a situação demanda e o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública;

Considerando que a saúde é direito de todos e dever das autoridades constituídas, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do artigo 196 da Constituição da República;

Considerando a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências; e, por fim

 DECRETA

Art. 1º - Determina, no âmbito da Câmara Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná,  medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública em decorrência da Infecção Humana pelo COVID-19, pelo prazo de 30 (trinta) dias, podendo prorrogar, se necessário, a saber:

I  - Em conformidade com o Requerimento nº 014/2020, deliberado pelo Plenário, as  Sessões ordinárias ocorrerão às terças-feiras às 17h, pelo prazo de 30 (trinta) dias, sendo permitida em Plenário somente a presença de Vereadores e servidores no exercício de suas funções;

II – Será assegurada a publicidade das sessões plenárias por transmissão pela internet/facebook;

III -  Fica temporariamente suspensa na Câmara Municipal, pelo prazo de 30 dias, a visitação pública e o atendimento presencial do público externo, que será prestado por meio eletrônico ou telefônico.

Art. 2º -  É obrigatório o trabalho remoto, pelo prazo de 14 (quatorze) dias, aos servidores que apresentarem sintomas do COVID-19 e que tenham retornado de localidades em que  o surto tenha sido reconhecido.

§ 1º - Na hipótese do caput deste artigo e, no caso do servidor não apresentar quaisquer dos sintomas, o mesmo deverá realizar trabalho remoto pelo prazo de 7 (sete) dias.

§ 2º - Os servidores que estiverem em viagens a localidades em que o surto do COVID-19 tenha sido reconhecido deverão informar a unidade de recursos humanos no prazo de 24 (vinte e quatro) horas antes do retorno ao trabalho.

§ 3º - Fica determinado o trabalho remoto aos servidores que apresentem doenças crônicas, problemas respiratórios, gestantes, lactantes e maiores de 60 (sessenta) anos.

§ 4º - Na impossibilidade técnica e operacional de conceder trabalho remoto aos servidores relacionados nos parágrafos anteriores, os mesmos deverão ser afastados de suas atividades sem prejuízo da remuneração.

§ 5º - Os servidores que tiverem o diagnóstico laboratorial positivo para o COVID-19, de acordo com os protocolos clínicos do coronavírus e as diretrizes estabelecidas no Plano nacional de Contingência Nacional para Infecção Humana novo coronavírus do Ministério da Saúde, ficarão afastados por licença para tratamento de saúde.

§ 6º - As metas e atividades a serem desempenhadas nesse período serão acordadas entre a Presidência da Câmara e o servidor.

Art. 3º - Os casos omissos, excepcionais ou supervenientes a este Decreto serão resolvidos pela Presidência da Câmara.

 Art. 4º - Este Decreto entra em vigor a partir da sua publicação e vigorará pelo prazo de 30 (trinta) dias, prorrogado, se necessário.

Gabinete da Presidência,  18 de Março de 2020.

 CARLOS ANTONIO BATISTA – CARLOS ITAIPU

Presidente da Câmara

__________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

DECRETO Nº 03/2020

“Dispõe sobre a suspensão das atividades da Câmara Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná, como medida para prevenção quanto a infecção e propagação do Covid-19.”

 

O Presidente da Câmara Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná, Vereador Carlos Antonio Batista – Carlos Itaipu, no uso de suas atribuições legais, resolve:

 

Considerando a necessidade urgente de ampliar as medidas de restrição com o propósito de evitar a disseminação da pandemia do Covid-19;

Considerando que cabe ao Poder Público reduzir as possibilidades de contágio do Covid-19, bem como zelar pela saúde dos servidores;

DECRETA

Art. 1° - As atividades legislativas e administrativas do Poder Legislativo estão suspensas a partir das 12h do dia 23 de março de 2020 até o dia 20 de abril de 2020.

Parágrafo único. O prazo de suspensão poderá ser revogado ou prorrogado pelo Presidente da Casa, conforme orientações dos órgãos oficiais de saúde pública.

 

Art. 2º - As Sessões Ordinárias e Extraordinárias ficam suspensas até 20 de abril de 2020.

 

Art. 3º - Fica determinado que os Servidores, poderão ser convocados em caráter extraordinário, quando necessário.

 

Art. 4º - Os casos omissos, excepcionais ou supervenientes a este Decreto serão resolvidos pela Presidência da Câmara.

 

Art. 5º - Este Decreto entra em vigor a partir da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 Gabinete da Presidência, 23 de Março de 2020.

 

CARLOS ANTONIO BATISTA – CARLOS ITAIPU

Presidente da Câmara

__________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

DECRETO Nº 04/2020

“Dispõe sobre o retorno das atividades da Câmara Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná, observadas as regras e condições de prevenção quanto a infecção e propagação do Covid-19.”

 

O Presidente da Câmara Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná, Vereador Carlos Antonio Batista – Carlos Itaipu, no uso de suas atribuições legais, resolve:

 

DECRETA

 

Art. 1° As atividades legislativas e administrativas do Poder Legislativo retornam a partir do dia 13 de abril de 2020, com funcionamento especial das 8h às 12h.

§ 1º Permanece temporariamente suspensa na Câmara Municipal, a visitação pública e o atendimento presencial do público externo, que será prestado por meio eletrônico ou telefônico.

§ 2º As Sessões Ordinárias permanecem sendo realizadas ás terças-feiras, às 17h, permitida em Plenário somente a presença de Vereadores e servidores no exercício de suas funções, de acordo com a Portaria nº 14/2020 e assegurando a sua publicidade através de transmissão pela internet/facebook.

 

Art. 2º Fica determinado o trabalho remoto aos servidores que apresentem doenças crônicas, problemas respiratórios, gestantes, lactantes e maiores de 60 (sessenta) anos.

§ 1º  É obrigatório o trabalho remoto, pelo prazo de 14 (quatorze) dias, aos servidores que apresentarem sintomas do COVID-19.

§ 2º Os servidores que tiverem o diagnóstico laboratorial positivo para o COVID-19, de acordo com os protocolos clínicos do coronavírus e as diretrizes estabelecidas no Plano nacional de Contingência Nacional para Infecção Humana novo coronavírus do Ministério da Saúde, ficarão afastados por licença para tratamento de saúde.

 

Art. 3º Os casos omissos, excepcionais ou supervenientes a este Decreto serão resolvidos pela Presidência da Câmara.

 

Art. 4º Este Decreto entra em vigor a partir da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete da Presidência, 08 de abril de 2020.

 

CARLOS ANTONIO BATISTA – CARLOS ITAIPU

Presidente da Câmara

_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

DECRETO Nº 08/2020

“Dispõe sobre o horário das atividades legislativas e administrativas da Câmara Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná”.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná, Vereador Carlos Antonio Batista – Carlos Itaipu, no uso de suas atribuições legais, resolve:

 

DECRETA

Art. 1° As atividades legislativas e administrativas do Poder Legislativo, a partir do dia 1º de setembro de 2020, voltam a ser prestadas em período integral, das 8h às 17h, observadas as regras e condições de prevenção quanto a infecção e propagação do Covid-19.

§ 1º Permanece temporariamente suspensa na Câmara Municipal, a visitação pública e o atendimento presencial do público externo, que será prestado por meio eletrônico ou telefônico.

§ 2º As Sessões Ordinárias permanecem sendo realizadas às terças-feiras, às 11h, permitida em Plenário somente a presença de Vereadores e servidores no exercício de suas funções, assegurando a sua publicidade através de transmissão pela internet/facebook.

§ 3º As aberturas para as Sessões Públicas dos Pregões Presenciais poderão ser realizadas, mediante autorização do Presidente da Câmara, devendo obedecer os protocolos de prevenção contra o Covid-19, que é uso obrigatório de mascaras, uso de álcool em gel e distanciamento entre os participantes de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) entre eles.

 

Art. 2º Os casos omissos, excepcionais ou supervenientes a este Decreto serão resolvidos pela Presidência da Câmara.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor a partir da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

 Gabinete da Presidência, 28 de agosto de 2020.

 

CARLOS ANTONIO BATISTA – CARLOS ITAIPU

Presidente da Câmara

________________________________________________________________________________________________________________________________________________

 

DECRETO Nº 09/2020

“Dispõe sobre o trabalho remoto na Câmara Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná”.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná, Vereador Carlos Antonio Batista – Carlos Itaipu, no uso de suas atribuições legais, resolve:

 

DECRETA

Art. 1° O trabalho remoto somente será realizado nos seguintes casos:

I – pelos servidores que apresentarem sintomas do COVID-19, durante o prazo de 14 (quatorze) dias;

II – pelos servidores que tiverem o diagnóstico laboratorial positivo para o COVID-19, durante o prazo necessário para tratamento médico.

 

Art. 2º Os casos omissos, excepcionais ou supervenientes a este Decreto serão resolvidos pela Presidência da Câmara.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor a partir da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial o art. 2º do Decreto nº 04/2020.

 

 Gabinete da Presidência, 1º de setembro de 2020.

 

CARLOS ANTONIO BATISTA – CARLOS ITAIPU

Presidente da Câmara

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