LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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Número: | 1393 |
Ano: | 2000 |
Projeto: | 1497/00 |
Súmula: | Autoriza o Poder Executivo Municipal a ofertar, através do instituto da doação em pagamento, imóvel de propriedade do Município para quitação de indenização de dano resultante de obra pública. |
Observações: | Autor:Poder Executivo. |
ANEXOS | |
Publicação Lei 1393-00 | |
PROJETO DE LEI N° 1497/2000 | |
LEI N°1393/2000 | |
CAPA | |
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