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LEGISLAÇÃO / Lei Municipal
 
Número: 1393
Ano: 2000
Projeto: 1497/00
Súmula:

Autoriza o Poder Executivo Municipal a ofertar, através do instituto da doação em pagamento, imóvel de propriedade do Município para quitação de indenização de dano resultante de obra pública.

Observações:

Autor:Poder Executivo.

 
ANEXOS
 
Publicação Lei 1393-00
PROJETO DE LEI N° 1497/2000
LEI N°1393/2000
CAPA
 
   
   
   
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