LEGISLAÇÃO / Projeto de Lei Retirado de Pauta |
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Número: | |
Ano: | 2018 |
Projeto: | 3066/2018 |
Súmula: | Concede isenção dos impostos que especifica, sobre os imóveis localizados nas Zonas Especiais para Habitação de Interesse Social - ZEIS I e ZEIS II, destinados a implantação de projetos habitacionais que integrem o programa Minha Casa Minha Vida, onde o município de Paiçandu conste como um dos aderentes , participantes ou intervenientes. |
Observações: | Autor: Poder Executivo |
ANEXOS | |
Ofício 082-2019 - Projeto de Lei 3066-2018 | |
Projeto de Lei 3066-2018 - Concede isenção dos impostos que especifica, sobre os imóveis localizados nas Zonas Especiais para Habitação de Interesse Social - ZEIS I e ZEIS II, destinados a implantação de projetos habitacionais que integrem o programa Minha Casa Minha Vida, onde o município de Paiçandu conste como um dos aderentes , participantes ou intervenientes | |
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