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LEGISLAÇÃO / Projeto de Lei Retirado de Pauta
 
Número:
Ano: 2018
Projeto: 3066/2018
Súmula:

Concede isenção dos impostos que especifica, sobre os imóveis localizados nas Zonas Especiais para Habitação de Interesse Social - ZEIS I e ZEIS II, destinados a implantação de projetos habitacionais que integrem o programa Minha Casa Minha Vida, onde o município de Paiçandu conste como um dos aderentes , participantes ou intervenientes.

Observações:

Autor: Poder Executivo

 
ANEXOS
 
Ofício 082-2019 - Projeto de Lei 3066-2018
Projeto de Lei 3066-2018 - Concede isenção dos impostos que especifica, sobre os imóveis localizados nas Zonas Especiais para Habitação de Interesse Social - ZEIS I e ZEIS II, destinados a implantação de projetos habitacionais que integrem o programa Minha Casa Minha Vida, onde o município de Paiçandu conste como um dos aderentes , participantes ou intervenientes
 
   
   
   
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