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LEGISLAÇÃO / Lei Municipal
 
Número: .
Ano: 2004
Projeto: 1609/2004
Súmula:

Concede Título de Cidadania.
Art. 1° - Fica, por força da presente Lei, autorizado o Município de Paiçandu a outorgar o Título de "Cidadã Benemérita de Paiçandu" à Senhora MARIA CAMACHO VENDRAMEL.
Art. 2° - A homenagem será conferida em Sessão Especial da Câmara Municipal de Paiçandu em data a ser confirmada pela Mesa Executiva.
Art. 3° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação própria de acordo com a legislação vigente.

 
ANEXOS
 
PROJETO
 
   
   
   
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