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INDICAÇÕES E REQUERIMENTOS APROVADOS EM 16 DE OUTUBRO DE 2018
 
17/10/2018
Fonte: Secretaria Geral
Crédito:

SESSÃO ORDINÁRIA

Fonte: Secretaria Geral

Nesta terça (16), os Vereadores se reuniram em Sessão Ordinária, sob a presidência do Vereador Nilson Extra Bom, para deliberarem a seguinte pauta:

ITEM I -  PROJETO DE LEI Nº 3049/2018, de autoria do Vereador Felipe Maia, dispõe sobre a obrigatoriedade de registro de crianças e adolescentes para hospedagem em hotéis, motéis,  pensões e outros estabelecimentos, aprovado EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Aprovado dispensa da terceira discussão.

ITEM II - PROJETO DE LEI Nº 3051/2018, de autoria dos Vereadores ADENÍSIO JOSÉ DA SILVA, FELIPE MAIA, DOLORES SOTO MARTINEZ ZAVATINI, EDSON ALVES DOS SANTOS, CARLOS ITAIPU E WESLEY RODRIGO ROSSI, que Proíbe à concessionária do serviço municipal de abastecimento de água e de esgotamento sanitário a fixação e a cobrança de valor ou outra taxa mínima no Município de  Paiçandu, Estado do Paraná, aprovado EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

ITEM III - PROJETO DE LEI Nº 3053/2018, de autoria do Poder Executivo, que altera o nome de Rua Projetada A para Rua Conceição Camacho no “Jardim Madrid”, aprovado EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.

Os Senhores Vereadores aprovaram a tramitação em regime de urgência dos Projetos abaixo relacionados. Bem como a Comissão de Justiça, Redação, Finanças e Tomada de Contas apresentou parecer favorável e solicitou inclusão na presente pauta. Sendo aprovado pelo Plenário a inclusão e em primeira discussão, a saber:

PROJETO DE LEI Nº 3059/2018, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a abrir Crédito Adicional Especial e Suplementar no orçamento da Autarquia Municipal da Educação de Paiçandu, no valor de R$-2.422.000,00, aprovado em primeira discussão e votação.

PROJETO DE LEI Nº 3060/2018, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a abrir Crédito Adicional Especial e Suplementar no orçamento da Autarquia Municipal da Saúde de Paiçandu, no valor de R$-2.014.000,00, aprovado em primeira discussão e votação.

PROJETO DE LEI Nº 3061/2018, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a abrir Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação no valor de R$-744.870,70, aprovado em primeira discussão e votação.

INDICAÇÕES E REQUERIMENTOS APROVADOS:

INDICAÇÃO Nº 136/2018, de autoria do Vereador CARLOS FENILLE, indicando seja tomado providências no sentido de determinar a execução de serviços de retirada do lixo e  entulhos acumulado no terreno localizado ao lado da Câmara Municipal, visto que o lixo a “céu aberto” pode desenvolver larvas, mosquitos, insetos, etc, o que pode trazer doenças à população, principalmente nesta região.

INDICAÇÃO Nº 137/2018, de autoria do Vereador ADENÍSIO JOSÉ DA SILVA, , considerando o seguinte:

Mediante os rumores de que o Município interromperá o contrato com a Empresa que presta Serviços de Recolhimento do Lixo, este Vereador sugere que  sejam aplicados os recursos economizados com a interrupção do Contrato na aquisição de UM CAMINHÃO DE LIXO para o Município. Indica ainda, seja vista a possibilidade de oportunizar aos Coletores, que por conta desta interrupção de contrato ficam desempregados, o Município faça um teste seletivo para contratá-los. Esta é uma sugestão que este Vereador já apresentou ao Poder Executivo na época da contratação da Empresa.

INDICAÇÃO Nº 138/2018, de autoria do Vereador EDSON ALVES DOS SANTOS, indicando  a execução de serviços de CONCLUSÃO DA OBRA da faixa elevada localizada na Avenida Campos Elíseos, em frente ao Complexo Esportivo, visto que está construída só de um lado da Avenida, dando segurança para o pedestre até o meio da Avenida, provocando sérios transtornos aos pedestres, pois a partir do meio da Avenida ele corre o risco de ser atropelado, haja vista que não existe a conclusão da passagem elevada.

INDICAÇÃO Nº 139/2018, de autoria do Vereador CARLOS CESAR MARTINS, indicando estudos urgentes no sentido de revogar as AUTARQUIAS MUNICIPAIS DA SAÚDE E DA EDUCAÇÃO, sem prejuízos aos seus servidores.

Justificativa:

O Vereador sugere a extinção das referidas Autarquias haja vista que o Município não conseguiu cumprir o prometido quando foi apresentada a proposta a esta Casa Legislativa, que era a redução do índice com pessoal. Já se passou quase um ano e não se percebeu a redução, e mais grave ainda, fica muito obscuro a segurança patronal dos Servidores Municipais da Saúde e da Educação. Há de se considerar ainda o valor absurdo que o Município pagou e vem pagando para o funcionamento das Autarquias.

REQUERIMENTO Nº 088/2018, de autoria do Vereador CARLOS FENILLE, requerendo seja informado a este Vereador se existe Projeto para pavimentação imediata das Ruas localizadas no Jardim Parque São Jorge. Caso contrário, o Vereador requer providências urgentes no sentido de pavimentar aquele Bairro, visto que é um Bairro dos mais antigos do Município. Paralelamente o Vereador requer a execução de serviços de cascalhamento.

REQUERIMENTO Nº 089/2018, de autoria do Vereador FELIPE MAIA, requerendo o o envio de Ofício à Senhora ELIANA YAKESTES-Secratária Municipal de Educação, requerendo da mesma seja tomado providências no sentido de convocar uma AUDIÊNCIA PÚBLICA, com a participação dos pais e toda população, a fim de expor e esclarecer sobre a polêmica decisão do atendimento somente meio período nos Cmeis do Município de Paiçandu,  a partir de 2019.

Justificativa:

Muitas mães e professores não compreendem essa atitude tomada pela Gestão, e com razão, pois lhes falta as devidas informações. Portanto, a intenção de uma AUDIÊNCIA PÚBLICA seria mostrar a todos os dados da atual realidade financeira da Secretaria Municipal de Educação, e, mostrar com números o motivo pelo qual o Município não consegue atender toda demanda.  Sugerindo ainda, seja discutida a possibilidade de alguma solução para atender 100% das crianças em período integral e quanto isso custaria aos Cofres Públicos.

REQUERIMENTO Nº 090/2018, de autoria do Vereador NILSON RIBEIRO CHAGAS, requerendo nos termos da Lei Orgânica, considerando a resposta a este Vereador por meio do Ofício nº 464/2018, seja informado o seguinte:

Se os 13 (treze) profissionais citados que trabalham nas UBSs todos são médicos? E em quais UBSs os mesmos trabalham?

Se os 27 (vinte e sete) profissionais citados que trabalham no Pronto Atendimento São José todos são médicos? E se todos relacionados estão lotados no Pronto Atendimento São José?

Requer ainda, o envio das seguintes informações:

cópias da escala de trabalho e horário dos médicos, conforme Edital;

cópias dos Aditivos de Contrato (se houveram);

relação de pacientes atendidos, conforme exigência do Edital;

cópias das avaliações técnicas e das autorizações de pagamentos da Secretaria Municipal de Saúde, conforme Edital.

cópias de avaliações dos profissionais (desempenho), conforme Edital;

se houve desempenho insatisfatório, solicita o envio de cópia do procedimento adotado.

 
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