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LEGISLAÇÃO / LISTAGEM DE TODAS AS LEIS
 
Lei Municipal nú 1609/2004 - Projeto: 1716/2004
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do exercício de 2004.Art. 1" - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir na contabilidade, um Crédito adicional Suplementar no valor de R$ 690.000,00 (Seiscentos e noventa mil reais ) , destinado a reforçar as dotações orçamentárias abaixo definidas:02.00 — Gabinete do Prefeito02.003 — Procuradoria Jurídica02.003.04.122.0002.2002 — Manutenção da procuradoria Jurídica3.3.90.39.0000 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (31)....R$ 5.000,0004.00 — Secretaria de Planejamento04.012 — Departamento de Serviços Publicos04.012.15.452.0004.2013 — Manutenção da Divisão de Obras3.3.90.39.0000 — Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica (95)....R$ 10.000,0004.012.15.452.0004.2014 — Manutenção da Divisão de Manutenção3.3.90.39.0000 — Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica (100)...R$ 30.000,0004.012.15.452.0004.2015 — Manutenção da Divisão de Iluminação 3.3.90.30.0000 — Material de Consumo (103) R$ 10.000,0004.012.15.452.0004.2016 — Manutenção da Divisão de Cemitério3.3.90.39.0000 — Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica (1 l0)....R$ 10.000,00
Lei Municipal nú 1608/2004 - Projeto: 1714/2004
Autoriza o Poder Executivo Municipal a permutar bem imóvel e dá outras providências.Art. l° - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a efetuar a permuta de lote urbano, sem torna de valores, com o Senhor José Carlos Conte, CPF: 577.644.099-87, residente e domiciliado à Rua Bom Sucesso, 50, Distrito de Água Boa, Paiçandu, conforme as seguintes caracteri sticas:I - Imóvel do Município de Paiçandu:Compreende DATA de terras n° 06 (seis), localizada na QUADRA n° 27 (vinte e sete), situada à Rua Bom Sucesso, Distrito de Água Boa (área não comercial), com área total de 600m2, registrada no cadastro imobiliário da Prefeitura Municipal sob n° 07042700.II - Imóvel de propriedade do Sr. José Carlos Conte:Compreende DATA de terras n° 18 (dezoito), localizada na QUADRA ri° 27 (vinte e sete), situada à Rua São Jorge, Distrito de Água Boa (área comercial), com área total de 600m2, registrada no cadastro imobiliário da Prefeitura Municipal sob n° 07043900.
Lei Municipal nú 1607/2004 - Projeto: 1713/2004
Lei Municipal nú 1606/2004 - Projeto: 1712
Lei Municipal nú 1605/2004 - Projeto: 1711/2004
Lei Municipal nú 1604/2004 - Projeto: 1709/2004
Art. 2° - As áreas acima destinam-se ao parcelamento do solo urbano na modalidade de condomínio fechado, obedecendo a Legislação Municipal e Federal aplicável ao parcelamento do solo e aos Condomínios no que couber.Art. 3° - O parcelamento do solo, na modalidade de condomínio fechado, nas áreas acima estabelecidas, deverá apresentar as seguintes infra-estrururas:I - arruamentos internos, em pavimentação poliédirca de acordo com as especificações da Prefeitura do Município de Paiçandu;II - execução de redes de águas pluviais de acordo com as necessidades de drenagem da área em questão;III — execução de rede de esgoto e ETE (estação de tratamento de esgotos);IV — rede de abastecimento de água potável, através de poço semi-artesiano;V- cerca de arame liso de 12 (doze) fios e cerca viva internamente, em toda a extensão do condomínio;VI - arborização das vias-internas;VII — guarita com portaria na entrada do condomínio;VIII — área comum no condomínio e preservação ambiental, não inferior a 20% da área parcelada;IX — cumprimento das exigências ambientais legais, e obtenção de licença prévia e licença de instalação do Instituto Ambiental do Paraná.
Lei Municipal nú 1603/2004 - Projeto: 1708/2004
Lei Municipal nú 1602/2004 - Projeto: 1599/2004 A
Lei Municipal nú 1601/2004 - Projeto: 1707/2004
Lei Municipal nú 1600/2004 - Projeto: 1715
 
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