0 Vereador que abaixo subscreve, requer após aprovação do Plenário, o envio de Ofício aos Senhores BETO PRETO-Secretário de Estado da Saúde; GUTO SILVA-Chefe da Casa Civil; HAILTON JOAQUIM DE OLIVEIRA-Secretário Municipal de Saúde, requerendo a liberação de transporte aéreo, o mais rápido possível, ao paciente Benjamym Christopher Silva Cardoso, 1 ano e 8 meses, portador da doença Artogeipose múltipla congênita AMC, suspeita da freeman cheldon, residente na Rua Antonio Pacheco Filho, 299, Jardim Bela Vista lí, Município de Paiçandu, o qual, conforme solicitação médica, faz tratamento médico no Hospital Pequeno Príncipe na Capital do Estado, e, devido a gravidade da doença torna-se muito difícil o transporte rodoviário.

O Vereador que abaixo subscreve, regimentalmente, após aprovação do Plenário, requer, em atenção à reivindicação dos APROVADOS NO CONCURSO PÚBLICO DE ESCRIVÃO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO PARANÁ - EDITAL n. 01/2018, APROVADOS NO CONCURSO PÚBLICO DE ESCRIVÃO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO PARANÁ - EDITAL n. 01/2018, REQUERER, a EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS ao Governador do Estado, à Secretaria de Segurança Pública e à Assembléia Legislativa do Paraná, solicitando a CONTRATAÇÃO IMEDIATA dos aprovados no Concurso acima citado, a fim de que seja designado pelo Poder Executivo Estadual servidores ESCRIVÃES DE POLÍCIA CIVIL PARA ESTE MUNICÍPIO, inclusive, que seja célere a CONVOCAÇÃO E NOMEAÇÃO DE TODOS OS 633 (SEISCENTOS E TRINTA E TRÊS) APROVADOS NO CONCURSO DE 2018, eis que dependentes apenas de nomeações e não da realização de concurso.

O Vereador que abaixo subscreve, regimentalmente, requer de Vossa Excelência, após aprovação do Plenário, o envio de Ofício ao Senhor TARCÍSIO MARQUES DOS REIS-Prefeito Municipal de Paiçandu, requerendo providência no sentido de realizar abertura de uma investigação interna na administração municipal referente ao crime de nepotismo que envolve a controladora do Município Senhora Márcia .

Os Vereadores que abaixo subscrevem, regimentalmente requerem, após aprovação do Plenário, seja expedido Ofício á Diretoria da Empresa de Transporte Coletivo Cidade Canção-TCCC, solicitando seja informado a este Poder Legislativo Municipal quais as medidas que a referida Empresa tem tomado a fim de combater o contágio do Vírus da Covid-19, com relação à proteção dos usuários do transporte coletivo residentes no Município de Paiçandu e Distrito de Água Boa.

Os Vereadores que abaixo subscrevem, regimentalmente, após aprovação do Plenário, requerem, nos termos nos termos legais, o envio de expediente ao Senhor TARCÍSIO MARQUES DOS REIS-Prefeito Municipal de Paiçandu, enviando cópia de denúncia (anexa) recebida por esta Casa na data de 16/03/2020, a fim de que, por meio de Sindicância, investigue os fatos narrados contra a Servidora Márcia Bianchi Costa de França, lotada na Controladoria do Município. Bem como, requerem, sejam convocados o Senhor Tarcísio Marques dos Reis e a Chefia do Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Paiçandu, para que em horário previamente agendado com o Senhor Presidente da Câmara, comparecer perante a Câmara para prestar os devidos esclarecimentos referentes à denúncia.

Os Vereadores que abaixo subscrevem, após aprovação do Plenário requerem de Vossa Excelência, considerando o seguinte:

CONSIDERANDO a declaração pública de pandemia em relação ao COVID 19 pela Organização Mundial da Saúde - OMS e demais autoridades sanitárias, e, considerando a necessidade de continuidade de medidas de enfrentamento da situação de emergência em saúde pública, e, ainda, considerando os Decretos Municipais do Executivo e Legislativo, REQUEREM que as Sessões Ordinárias da Câmara Municipal de Paiçandu sejam realizadas às terças-feiras, às llh, por período indeterminado, sendo permitida em Plenário somente a presença de Vereadores e Servidores no exercício de suas funções, bem como, requer seja adiada a Sessão do próximo dia 21 (Feriado de Tiradentes-terça-feira) para o dia 22/04/2020, às llh.
 

Os Vereadores que abaixo subscrevem, regimental mente, requerem de Vossa Excelência, após aprovação do Plenário, o envio de Ofício ao Senhor TARCÍSIO MARQUES DOS RE!S-Prefeito Municipal de Paiçandu, requerendo estudos junto ao Concidades para que seja transformada em Comercial Mista a Rua Zelira José Gussi, localizada no Jardim Cônego José Jesu Flor, conforme abaixo-assinado dos moradores anexo.
 

Senhor Presidente, Senhores Vereadores,

Os Vereadores que abaixo subscrevem, regimentalmente, após aprovação do Plenário, requerem, nos termos do Regimento Interno, considerando o seguinte:

Considerando o Plano de Contingência Nacional para Infecção Humana pelo novo Coronavírus COVID-19 publicado pelo Ministério da Saúde, Secretaria de Vigilância em Saúde, em fevereiro de 2020;

Considerando a declaração da Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, de que o surto do novo coronavírus (COVID19) constitui Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional (ESPI1); Considerando a classificação pela Organização Mundial de Saúde, no día 11 de março de 2020, como pandemia do COV1D19;

Considerando que o momento atual é complexo, carecendo de um esforço conjunto na gestão e adoção das medidas necessárias aos riscos que a situação demanda e o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública; e, por fim

Considerando que a saúde é direito de todos e dever das autoridades constituídas, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do artigo 196 da Constituição da República;

Considerando a Lei Federal n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando que é unânime as decisões tomadas pelos responsáveis públicos, os vereadores abaixo subscritos, requerem ALTERAÇÃO DO HORÁRIO DAS SESSÕES ORDINÁRIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU. PARA AS TERCAS-FEIRAS. AS17H pelo prazo de 30 (trinta) dias, no Plenário Vereador José de,Souza Rocha, sendo permitida no 'Plenárío somente a presença de Vereadores, servidores no exercício de suas funções.

Os Vereadores que abaixo subscrevem, após aprovação do Plenário, requerem de Vossa Excelência, o envio de Ofício à Diretoria da Empresa de Transporte Coletivo Cidade Canção, e ao MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL requerendo seja tomado providências, em caráter de urgência, quanto à SUPER LOTAÇÃO dos Ônibus que fazem as linhas MARINGÁ/ÁGUA BOA/DR5 CAMARGO, que ínfelizmente ainda passam em Paiçandu para embarque de passageiros.

É notório a toda população, especialmente aos usuários dos Coletivos, que é grande o descaso da Empresa em relação aos usuários, visto que já foi denunciado à Empresa os fatos por muitas vezes e nada foi feito para solucionar o problema, bem como vários vídeos da abusiva lotação circulam pelas redes sociais.

Em tempos de Pandemia da Covid-19, é inaceitável, aceitar o cenário vivenciado pelos usuários nos coletivos destas linhas, uma total falta de respeito com a vida dos cidadãos.

Há de se considerar ainda, que aconteceu, nesta semana, uma morte no Município de Dr Camargo, suspeita da Covid-19, aumentando ainda mais, o risco desses usuários de Dr Camargo, Água Boa e Paiçandu.

Neste dia 27/04/2020, por insistência da Empresa, em Paiçandu, às 19h, mesmo não tendo condições de adentrarem mais usuários no Coletivo a Empresa insistia na tese. Foi necessário os usuários chamarem a Imprensa para que a Empresa tomasse providência e enviassem um outro coletivo, e, pasmem, mesmo assim os dois coletivos seguiram para Água Boa e Dr Camargo superlotados, CONTRARIANDO TODAS AS ORIENTAÇÕES DAS AUTORIDADES DE SAÚDE QUANTO Á PREVENÇÃO DO CONTÁGIO DA COVID-19-

0 Poder Legislativo Municipal de Paiçandu pede providências urgentes à Empresa para que disponibilize coletivos a fim de que as pessoas tenham segurança na utilização dos mesmos, e, que corresponda às normas das AUTORIDADES DE SAÚDE QUANTO Á PREVENÇÃO DO CONTÁGIO DA COVID-19.

Pede, também, seja oficializado ao Ministério Público, para tomar as medidas cabíveis, com envio das gravações dos fatos.
 

Os Vereadores que abaixo subscrevem, regimentalmente, após aprovação do Plenário, requerem, nos termos legais, o envio de Ofício ao DER, solicitando explicação ao DER quanto o escoamento da Água da rodovia 323 nas proximidades do Parque São Jorge, informando se é fato que existe no Projeto da Obra a construção de uma caixa de contenção da Água na proximidade dos lotes 81 e 82.

O Vereador que abaixo subscreve, regimentalmente, após aprovação do Plenário, requer, nos termos legais, o envio de Ofício ao Senhor Roberto Ponse Martins - Gerente de Departamento de Serviços da Companhia Paranaense de Energia Elétrica COPEL solicitando esclarecimento referente ao seguinte:
Se de fato, existe possibilidade de fechamento da Unidade em Paiçandu?
Haja vista que a mesma é de fundamental importância para o Município de Paiçandu, Doutor Camargo Ivatuba Floresta Itambé, São Jorge, Mandaguaçu, Ourizona, Castelo Branco e Floraí.

REQUERIMENTO Nrº 120/2019 de autoria vereador Wesley Rodrigo Rossi, requer envio de Ofícios aos Senhores: 

Senhor Zeca Dirceu-Deputado Federal, requerendo interferência junto ao Governo Federal, a fim de ue sejam liberados recursos por meio de emenda parlametar para a execução de pavimentação asfáltica do PARQUE SÃO JORGE, deste município

Senhora GLEISI HOFFMAN-Deputada Federal, requerendo interferência junto ao Governo Federal, para a liberação de recursos por meio de emenda Parlaentar destinado à construção de um "CENTRO DIA PARA IDOSOS", no Município de Paiçandu.

REQUERIMENTO Nº 116/2019, de Autoria do Vereador Wesley Rossi, O Vereador que abaixo subscreve, regimentalmente, após aprovação do Plenário, requer do Senhor Presidente deste Poder Legislativo Municipal, o fornecimento do histórico de trâmite, nesta Casa, de todos Projetos de Leis, protocolados pelo Poder Executivo Municipal no período de 2017 até a presente data, especificando, data de protocolos, em quais comissões tramitou, requerimentos de solicitação de prazos e atas das votações. Com expedição de cópia ao Ministério Público.

REQUERIMENTO Nº 103/2019 de Autoria do Vereador Wesley Rossi, requer o envio de Ofício ao Senhor ARILSON CHIORATTO-Deputado Estadual, solicitando a liberação de recursos para a construção de um Centro de Referência da Assistência Social no Município de Paiçandu.

REQUERIMENTO Nº 091/2019, de Autoria de Todos os Vereadores, requerendo, nos termos da Lei Orgânica, sejam efetuadas as convocações abaixo, a fim de que compareçam perante este Poder Legislativo Municipal, com objetivo de esclarecer sobre as obras de pavimentação asfáltica no Município de Paiçandu que estão em andamento, principalmente com relação às obras de pavimentação que se encontrão paradas.
Sejam convocados:

ANDRÉA CHOCIAY - Secretária Municipal de Obras;

GERENTE RESPONSÁVEL DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL;

RESPONSÁVEIS DAS EMPRESAS EXECUTADORAS DAS OBRAS.

REQUERIMENTO Nº 084/2019, de Autoria do Poder Legislativo, Os Vereadores que abaixo subscrevem, regimeníalmente, requerem de Vossa Excelência, após aprovação do Plenário, o envio de Ofício aos Senhores: TARCÍSIO MARQUES DOS REIS - Prefeito Municipal; Coronel José Carlos Graciano-Comandante do CRPM, e, Tenente Coronel Ademar Carlos Paschoal-Comandante da PM-Maringá, solicitando de ambos empenho junto ao Governo do Estado do Paraná, no sentido de elevar à condição de Companhia a Unidade Militar do Município de Paiçandu, Estado do Paraná.

REQUERIMENTO Nº 080/2019, de Autoria do Veredor Wesley Rossi, 

O Vereador que abaixo subscreve, regimentalmente, após aprovação do Plenário, requer o envio de Ofício ao Senhor ARILSON CHIORATTO-Deputado Estadual, solicitando do mesmo que apresente na Câmara dos Deputados, um Projeto de Lei transformando o Distrito de Água Boa na “Capital da Àgua Mineral”, com objetivo de valorizar o Distrito, bem como o Município de Paiçandu, por possuir tamanha riqueza natural.
Justificativa

O distrito ÁgUa Boa possui uma das melhores águas do Brasil. O distrito é uma das poucas jazidas existentes pelo mundo. Mas o que chama a atenção da água produzida nos lençóis freáticos de Ãgua Boa é o mineral chamado de VANADIO. Seu benefício ao corpo é praticamente uma unanimidade a ser encontrada na natureza. O distrito não tem esse nome apenas por homenagear sua maior riqueza, mas sim por oferecer a todos uma das melhores águas mineral do mundo. Para que serve o VANÁDO: Neutraliza ácidos. Equilibra os níveis de ácidos do corpo. Ambientes alcalinos ajudam a manter a função celular saudável e a prevenir doenças em geral. Além disso, o líquido tem propriedades medicinais que diminuem os problemas de coração, colesterol, diabetes e também traz benefícios para os ossos.

REQUERIMENTO Nº 069/2019 de Autoria do Vereador Wesley, requerendo nos termos da Lei Orgânica, o fornecimento de CÓPIA INTEGRAL DO CONTRATO firmado entre o Município e a Empresa que presta serviços de compensação da GFIP - Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social, bem como, requer o fornecimento do relatório completo contendo saldos e resultados atualizados.

REQUERIMENTO Nº 057/2019, de Autoria do Vereador Wesley, requer o envio de Ofício ao Superintendente Regional do DER-Maringá, requerendo do mesmo o fornecimento de cópia do Projeto Integral da Duplicação da PR 323 (Rodovia Osvaldo Pacheco de Lacerda) trecho Paiçandu a Dr Camargo.

REQUERIMENTO Nº 094/2018, O Vereador que abaixo subscreve, regimentalmente, após aprovação do Plenário, requer do Senhor NILSON RIBEIRO CHAGAS, Presidente deste Poder Legislativo Municipal, seja informado se existe solicitação de alguma Entidade ou Partido, protocolada nesta Casa Legislativa, no exercício deste mandato, a respeito do aumento do número de cadeiras de vereadores.

REQUERIMENTO Nº 074/2018, de autoria dos Vereadores EDSON ALVES DOS SANTOS-CHORÃOZINHO e WESLEY RODRIGO ROSSI, requerendo o envio de Ofício à Diretoria da Empresa de Transporte Coletivo Cidade Canção-TCCC, solicitando o envio de cópia da decisão do Ministério Público, a respeito da Cobertura nos Pontos de Ônibus, em todo Município de Paiçandu.

Requerimento sob nº 072/2018, de autoria do Poder Legislativo Municipal, requeren do Presidente da Mesa Executiva,  após aprovação do Plenário, seja alterado o horário  da Sessão Ordinária do próximo dia 28/08/2018, para às 18h. Haja vista a realização da Sessão Solene às 19h, para outorga de Títulos de Honrarias aos Senhores:

1º Tenente Jefferson Thomaz de Carvalho – Cidadão Honorário de Paiçandu

Drº Mateus De Bona Ganzer – Cidadão Honorário de Paiçandu

2º Sargento Claudemir Paliari – Cidadão Benemérito de Paiçandu

3º Tenente-Aposentado Elson Manhães – Cidadão Benemérito de Paiçandu

Requerimento sob nº 071/2018, de autoria do Vereador WESLEY RODRIGO ROSSI, requerendo o envio de Ofício aos Senhores ZECA DIRCEU-Deputado Federal, e, ao Sr. ARILSON CHIORSTTO-Assessor Parlamentar, solicitando dos mesmos empenho junto aos Órgãos Competentes, no sentido liberar recursos para o Município de Paiçandu, para a finalidade de CONSTRUÇÃO UM  CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL, no terreno localizado no Jardim Bela Vista II (espaço da praça), neste Município.

Justifica a presente solicitação o grande número de crianças que aguardam uma vaga nos Cmeis e o local sugerido concentrar na região uma grande parte dessas crianças inscritas.

Requerimento sob nº 067/2018, de autoria dos Vereadores ADENÍSIO JOSÉ DA SILVA e WESLEY RODRIGO ROSSI,  requerendo o envio de Ofício à Reitoria do UNICESUMAR-MARINGÁ, solicitando seja determinada a realização de Extensão Universitária Gratuita, por meio de acadêmicos e professores desta Instituição,  no Município de Paiçandu, tais como sejam oferecidos atendimentos na área da saúde, orientação jurídica e fiscal, avaliação nutricional com dicas de alimentação saudável, atendimentos na área de Fonoaudiologia, Psicologia, Fisioterapia, Educação Física, dentre outros serviços, com objetivo de desenvolver ações que proporcionem o acesso aos direitos sociais à população, principalmente às pessoas que se encontram em situação de vulnerabilidade e risco social.

REQUERIMENTO Nº 063/2018,  de autoria do Vereador WESLEY RODRIGO ROSSI, requerendo nos termos da Lei Orgânica do Município, seja informado o valor recolhido ao Município de Paiçandu referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN no período do 1º Semestre de 2018.

Requerem de Vossa Excelência, após aprovação do Plenário, seja alterado o horário  da Sessão Ordinária do próximo dia 03/07/2018, para às 19h. Haja vista a realização da Sessão Solene às 20h, para outorga de Título de Cidadã Honorária de Paiçandu à Senhora Coronel Audilene Rosa de Paula Dias Rocha-Primeira Mulher Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Paraná.

Requerimento sob nº 060/2018, de autoria do Vereador Wesley Rodrigo Rossi, requerendo envio de ofício ao Presidente Estadual do Conselho das Cidades, solicitando a possibilidade de agendar uma reunião no Município de Paiçandu, com a finalidade de debater a política territorial da região metropolitana de Maringá, haja vista a conturbação das cidades Sarandi Maringá e Paiçandu Maringá

Requerimento sob nº 058/2018, de autoria do Vereador Wesley Rodrigo Rossi, requerendo nos termos da Lei Orgânica, envio de ofício ao Senhor Eduardo Gonsalves – Secretário Municipal de Serviços Públicos,   requerendo o fornecimento da LISTA COMPLETA DO CONTROLE DE FROTAS da Secretaria Municipal de Serviços Públicos.

REQUERIMENTO  Nº 056/2018, de autoria do Vereador WESLEY RODRIGO ROSSI, requerendo nos termos da Lei Orgânica do Município, seja informado a este Vereador qual motivo do atraso  do pagamento do Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade na Atenção Básica-PMAC e a data que será executado  o pagamento.

REQUERIMENTO Nº 083/2017, de autoria dos Vereadores ADENÍSIO JOSÉ DA SILVA, EDSON ALVES DOS SANTOS, DOLORES SOTO MARTINEZ ZAVATINI, JOEL DA SAILVA, CARLOS APARECIDO FENILLE-CARLOS DA BAND, CARLOS ANTONIO BATISTA-CARLOS ITAIPU E WESLEY RODRIGO ROSSI, requerendo, nos termos da Lei Orgânica do Município de Paiçandu, o fornecimento de Cópia Integral do Contrato nº 155/2017 - Processo Administrativo nº 243/2017 – INEXIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 57/2017, com a contratação da Empresa Baron & SERAFIN ADVOGADOS ASSOCIADOS, para a execução de serviços referentes para a reestruturação e desenvolvimento das áreas de saúde e educação (criação de Autarquia Municipal da Saúde e Autarquia Municipal da Educação) no Município de Paiçandu.

REQUERIMENTO sob nº 074/2017, aprovado por unanimidade pelo Plenário desta Casa Legislativa,  de autoria do Poder Legislativo Municipal de Paiçandu, solicitando envio de Ofício ao Senhor DRº WAGNER MESQUITA DE OLIVEIRA- Secretário de Estado da Segurança Pública e Administração Penitenciária, requerendo seja agendada uma AUDIÊNCIA PÚBLICA no Município de Paiçandu, para que,  juntos, Poder Público e Sociedade, possam discutir medidas que levem a tomar   providências efetivas e necessárias para a atual situação de absoluta insegurança que estamos vivenciando em nosso Município. A situação está insustentável e a sociedade clama por medidas efetivas. Haja vista que estudos recentes demonstram que muitas das medidas para diminuir as taxas de crime e diminuir o sentimento de insegurança precisam, além de investimento nas/das polícias, envolvimento direto do executivo estadual e municipal na execução das políticas de prevenção e repressão ao crime. Justifica ainda, a existência da Penitenciária Estadual Maringá estar localizada na divisa entre os Municípios de Paiçandu e Maringá.

REQUERIMENTO sob nº 072/2017, aprovado por unanimidade pelo Plenário desta Casa Legislativa,  de autoria do Poder Legislativo Municipal de Paiçandu, requerendo o envio de Ofício ao Senhor JOÃO LUIZ GOLTZ DE ALMEIDA- Superintendente Regional do DER-Maringá,  solicitando seja determinado, em regime de urgência, a realização de serviços de reparos (tapa buracos), na PR 323, trecho que compreende a sede do Município de Paiçandu ao Distrito de Água Boa, haja vista que o trecho citado encontra-se bastante comprometido, o que vem oferecendo sérias dificuldades aos motoristas que por ali trafegam, podendo acontecer sérios acidentes devido a enormes buracos na pista. Os Vereadores requerem ainda, seja tomado providências quanto à retenção de água na pista nas imediações da Empresa Noma e Café Basa, sentido Maringá/Paiçandu, perímetro urbano de Maringá. Haja vista que a retenção de água escorre pela pista provocando risco de acidentes aos motoristas que trafegam por aquele local

REQUERIMENTO  Nº 060/2017, de autoria do WESLEY RODRIGO ROSSI, requerendo nos termos legais, seja informado de quem é a responsabilidade de implantação de hidrante ou boca de incêndio no Parque Industrial e Residencial Bela Vista e nas praças públicas existentes no Município de Paiçandu.

REQUERIMENTO Nº 059/2017, de autoria do Vereador WESLEY RODRIGO ROSSI, requerendo, nos termos legais, seja informado a este Vereador como está o andamento a respeito da implantação do PLANO DE MOBILIZAÇÃO URBANA no Município de Paiçandu, o qual tem como objetivo diagnosticar todos os problemas existentes em relação à mobilidade urbana do Município, promover projeções tendenciais e de melhorias e propor uma Plano de Ações com propostas que permitam ao Município tratar a mobilidade urbana de modo integrado aos instrumentos de planejamento já existentes de um modo geral.

REQUERIMENTO Nº 058/2017, de autoria dos Vereadores NILSON RIBEIRO CHAGAS, DOLORES SOTO MARTINEZ ZAVATINI, ADENÍSIO JOSÉ DA SILVA, EDSON ALVES DOS SANTOS, CARLOS APARECIDO FENILLE, CARLOS ANTONIO BATISTA, JOEL DA SILVA E WESLEY RODRIGO ROSSI, requerendo o envio de Ofício ao Senhor TARCÍSIO MARQUES DOS REIS, Prefeito Municipal de Paiçandu, nos seguintes termos:

Considerando que em 28 de agosto de 2017, foi protocolada na Câmara Municipal de Paiçandu, uma denúncia, cópia anexa, de autoria do Senhor Cosme Sena Ramos, pelo fato de um funcionário público ter recebido R$-23.000,00 (vinte e três mil reais) de diárias dos cofres públicos municipais, requerendo, na oportunidade, a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, os Vereadores abaixo subscritos, requerem o envio de informação detalhada sobre os fatos citados na denúncia, por se tratar Servidor da Prefeitura Municipal de Paiçandu.

REQUERIMENTO  Nº 055/2017, de autoria do vereador WESLEY RODRIGO ROSSI, requerendo nos termos da Lei Orgânica, requerendo as seguintes informações  a respeito da Política de Valorização dos Servidores Públicos Municipais:

a)      Qual o motivo de não ser contemplado com valor integral do benefício Vale Alimentação para os Servidores da Educação que realizam dobra;

b)      Qual fase que se encontra a implantação  do Regime Previdenciário Próprio (FUNDÃO);

c)      Qual fase encontra a implantação do Plano de Carreira, Cargos e Salários dos Servidores Municipais.

Para os devidos esclarecimentos, este Vereador solicita que seja encaminhado as previsões de implantação dos referidos com datas previstas para realização de cada etapa.

REQUERIMENTO Nº 053/2017, de autoria do Vereador WESLEY RODRIGO ROSSI, requerendo o envio de ofício à Prefeitura de Maringá, , o envio de Ofício à Prefeitura do Município de Maringá, requerendo o fornecimento de cópia do Projeto do Novo Contorno Sul Metropolitano de Maringá que se desenvolverá nos Municípios de Maringá, Paicandu, Sarandi e Marialva como importantes eixos de ligação de varias regiões que se cruzam em Maringá. Pois  este cruzamento acaba sendo muito importante e por isso muito utilizado por juntar tráfego que vem e vai para São Paulo, Mato Grosso do Sul, Paraguai, e ainda une importantes cidades do interior do Paraná até Paranaguá, para onde vai a produção agrícola e industrial da região para ser exportada.

Requerimento sob nº 044/2017, de autoria do Poder Legislativo Municipal de Paiçandu, nos seguintes termos: “o envio de Ofício à Presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Paiçandu, Senhora IVANIR OLEGÁRIO DA SILVA TOMÁS, requerendo seja informado nos termos da Lei Orgânica do Município, solicitando as seguintes informações:

1-      Informar se o referido Sindicato possui Veículo próprio;

2-      Se possui, informar a data de aquisição e valor pago:

   Informar a origem da compra, isto é de quem foi adquirido.”

REQUERIMENTO Nº 034/2017, de autoria do Poder Legislativo Municipal, requerendo o envio de Ofício ao Senhor JOÃO LUIZ GOLTZ DE ALMEIDA- Superintendente do DER-Maringá, solicitando do mesmo a realização em regime de urgência, de serviços de reparos na Rodovia Osvaldo Pacheco de Lacerda-PR 323, trecho que compreende Paiçandu ao Distrito de Água Boa, haja vista que as últimas fortes chuvas provocaram uma série de crateras na Rodovia, o que está colocando em risco a segurança dos motoristas que trafegam por aquela Rodovia”.

O Vereador que abaixo subscreve, regimentalmente, após aprovação do Plenário, requer o envio de Ofício ao Senhor TARCÍSIO MARQUES DOS REIS-Prefeito Municipal de Paiçandu, indicando que o Município determine a isenção de Tributos Municipais das Micro e Pequenas Empresas instaiadas no Município de Paiçandu, durante o período de pandemia, com a finalidade de oportunizar uma chance financeira aos Microempreendedores do nosso Município.

O Vereador que abaixo subscreve, recji mentalmente, após aprovação do Plenário, requer o envio de Ofício ao Senhor TARCÍSIO MARQUES DOS REIS-Prefeito Municipal de Paiçandu, solicitando que no período da pandemia seja dado 40% de insalubridade para todos os funcionários que estão na linha de frente do combate à PANDEMIA, prestando serviços no Hospital, UBS e demais setores que estão no enfrentamento. À exemplo do município de Guarapuava.

O pagamento do adicional de insalubridade será pago exclusivamente para os servidores do Município de Paiçandu sendo:

40 %(quarenta por cento) a mais sobre o salário base, para os profissionais da área da saúde e assistência social.
Indica ainda, a suspensão dos consignados e financiamento (daqueles funcionários que quiserem) pelo período da quarentena, sendo suspenção por 4 (quatro ) meses dos financiamentos e consignados descontados em folha de pagamento com a emissão do pedido da Prefeitura Municipal de Paiçandu aos bancos e ficando a critério do servidor público optar por esse recurso.

Os Vereadores que abaixo subscrevem, após aprovação do Plenário, requer de Vossa Excelência, o envio de Ofício ao Senhor TARCÍSIO MARQUES DOS REIS-Prefeito Municipal, indicando seja decretado obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção por todas as pessoas que estejam fora de casas, no âmbito do Município de Paiçandu, como uma das medidas de prevenir o contágio da Covid-19.

O Vereador que abaixo subscreve, regimentalmente, após aprovação do Plenário, requer o envio de Ofício ao Senhor TARCÍSIO MARQUES DOS REIS-Prefeito Municipal de Paiçandu, considerando o péssimo estado de conservação dos bueiros nas imediações da antiga Rodoviária, abrangendo ruas da região.

Indica, em regime de urgência, que o Município determine a realização de manutenção, adequação e limpeza de todos bueiros dessa região, haja vista que alguns encontram-se entupidos e outros necessitam sejam colocados tampões, bem como sejam construídos mais bueiros em pontos estratégicos, afim de sanar os muitos transtornos ocasionados pela ausência desses serviços.

Segue anexo, o mapeamento.
 

O Vereador que abaixo subscreve, regímentajmente, após aprovação do Plenário, requer o envio de Ofício ao Senhor TARCÍSIO MARQUES DOS REIS-P refeito Municipal de Paiçandu, considerando que o Governo do Estado publicou, recentemente, Edital contemplando a liberação de recursos para implantação de Hortas Comunitárias, INDICA que o Município reivindique junto ao Governo do Estado do Paraná, a IMPLANTAÇÃO DE UMA HORTA COMUNITÁRIA a ser implantada na área localizada nas proximidades da Ántíga Estação Ferroviária, com a possiblidade de recuperação de um poço d’água naquela localidade.

O Vereador que abaixo subscreve, regimentalmente, após aprovação do Plenário, requer de Vossa Excelência, o envio de Ofício ao Senhor TARCÍSIO MARQUES DOS REIS-Prefeito Municipal, considerando a devolução financeira (economias) do Legislativo Municipal ao Executivo, a qual será devolvida no final deste exercício financeiro, INDICA que os valores que ultrapassar o contemplado na Lei Municipal nº 2843/2019 (513.000,00), sejam investidos para aquisição de Cirurgias Eletivas, com objetivo de reduzir a enorme fila de espera que existe em nosso Município

considerando que o Município de Paiçandu foi contemplado com a destinação de recursos no valor de 2,9 milhões, arrecadados nos leilões do Pré-Sai, o Vereador indica que 1,2 milhões deste recurso seja destinado à pavimentação asfáltica do Parque São Jorge, uma vez que o Projeto Base é 1,7 milhões, e, somado à Emenda Parlamentar do Deputado Federal, Zeca Dirceu, no valor de R$- 500,00, totaliza o valor necessário para esta importante obra para aquele Bairro.

indicando estudos no sentido de reajustar o “Vale Alimentação” de todos Servidores Públicos Municipais
de Paiçandu.

INDICAÇÃO Nrº 140/2019 de autoria do vereador Wesley rodrigo Rossi, indicando estudos para implantar câmeras de monitorameto em pontos estratégicos de todo Município de Paiçandu.

INDICAÇÃO Nº 132/2019, de Autoria do Vereador Wesley R. Rossi, indicando seja adiantado a devolução do recurso da Câmara para acelerar o asfaltamento do Jardim ITAiPU I e II, neste Município.

INDICAÇÃO Nº 110/2019, de Autoria do Vereador Wesley R. Rossi, indicando estudos no sentido de agilizar o funcionamento das seguintes benfeitorias para a população paiçanduense:

1-    CRIAÇÃO DE UMA CLÍNICA DE ESPECIALIDADES - no prédio onde funcionava Posto de Saúde, no Jardim Pioneiros, com a finalidade de atender mais de perto e com mais eficiência os moradores das imediações;
2-    CRIAÇÃO DE UM CRAS-CENTRO DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, no espação onde funciona a Estação do Ofício.

INDICAÇÃO Nº 100/2019, de Autoria do Vereador Wesley R. Rossi, indicando estudos no sentido de implantar no Município o “CENTRO DIA PARA IDOSO”, um espaço destinado à permanência diurna para idosos com objetivo de proporcionar acolhimento, integração social e atividades recreativas.

Justifica a presente solicitação visto que a expectativa de vida da população tem aumentado, bem como as famílias devido aos seus trabalhos, cada vez mais, enfrentam a dificuldades no sentido de onde deixar o idoso durante o dia, com segurança. Nesse sentido, o “Centro dia”, com certeza atenderá muitos idosos de nosso Município.
 

Indicação nº 092/2019 de Autoria dos Vereadores Felipe Maia, Dolores Zavatini e Wesley Rossi, indicando estudos urgentes no sentido de destinar mais um VEÍCULO para prestar atendimento no Conselho Tutelar, com objetivo de melhorar o atendimento às demandas diárias da Equipe de Conselheiros.

INDICAÇÃO Nº 091/2019 de Autoria do Vereador Wesley R. Rossi,  indicando que o Município agilize estudos no sentido de firmar Convênio com as Comunidades Terapêuticas para o oferecimento de tratamento a dependentes químicos, com objetivo de ampliar o atendimento a tantas pessoas que necessitam de uma ajuda dessa natureza, buscando a reinserção social e o bem comum das famílias e de toda sociedade.

INDICAÇÃO Nº 084/2019, de Autoria do Vereador Wesley Rossi, indicando que os recursos devolvidos pelo Poder Legislativo Municipal sejam destinados para a realização de serviços de reforma geral do espaço físico da Polícia Civil de Paiçandu, com o objetivo de melhor atender as vítimas no momento que procuram a Delegacia para registrar Boletim de Ocorrência.

INDICAÇÃO Nº 161/2018, de autoria do Vereador WESLEY RODRIGO ROSSI, indicando que tome providências urgentes no sentido de ADERIR o Município de Paiçandu no PROJETO SUSTENTÁVEL DA ONU.

O acordo tem objetivo de desenvolver capacidades nos Municípios para capacitar e apoiar o desenvolvimento de projetos sustentáveis, além de viabilizar parcerias estratégicas do setor privado, de agências e programas da ONU e ter acesso a fundos nacionais e internacionais.

INDICAÇÃO Nº 156/2018, de autoria do Vereador  WESLEY RODRIGO ROSSI, indicando seja adotado o sistema de TRANSMISSÃO AO VIVO PELA INTERNET de todos processos licitatórios realizados pelo Município de Paiçandu, em todas as Secretarias e Setores, com a finalidade de ampliar a transparência e possibilitar o controle social dos procedimentos licitatórios.

A fiscalização dos processos licitatórios pela sociedade é uma importante forma do exercício da cidadania e dessa forma, por meio da transmissão ao vivo, facilitará o acesso da população em todos processos licitatórios.

INDICAÇÃO Nº 150/2018, de autoria dos Vereadores WESLEY RODRIGO ROSSI e ADENÍSIO JOSÉ DA SILVA, indicando seja solicitado junto à Associação Comercial e Industrial de Paiçandu-ACIP, a fim de que a mesma assuma a articulação para implantação do OBSERVATÓRIO SOCIAL em Paiçandu.

INDICAÇÃO N° 147/2018  O Vereador que esta subscreve requer que, regimentalmente após aprovação do Egrégio Plenário desta Casa legislativa, seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor TARCÍSIO MARQUES DOS REIS-Prefeito Municipal de Paiçandu, indicando, que o Sr. Prefeito para que seja providenciado um estudo no sentido de mudança do Centro de Eventos para um Centro da Juventude.

INDICAÇÃO Nº 139/2018, de autoria do Vereador WESLEY RODRIGO ROSSI, indicando o seguinte:

Diante da conjuntura de crise política institucional e econômica que o País enfrenta refletindo nos serviços públicos ofertados para a população fazendo com que o Município infrinja a Lei n° 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal uma vez que estabelece o teto máximo de gasto com pessoal de 51,3%. Com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição Federal, o Vereador que abaixo subscreve, após aprovado pelo Plenário, requer que o Município elabore estudos para adoção das medidas a seguir, como meios “paliativos”, no entanto, necessários para possibilitar melhora nas finanças do Município e também regularizar as certidões para acessar ao recurso de 6,5 milhões para pavimentação dos Jardins Bela Vista I e II, Pacaembu e Novo Horizonte, que já estão disponíveis, a saber:

AÇÃO 1 – propor o Projeto de REFIS ainda para 2018;

AÇÃO 2 – Criar o Fundo Previdenciário -  FPP, para recolocar os aposentados e pensionistas que de acordo ocom os dados disponibilizados via watsapp pelo Prefeito está incidindo 3,8% com o índice de pessoal.

INDICAÇÃO Nº 127/2018, de autoria do Vereador WESLEY RODRIGO ROSSI, indicando seja mantido o pagamento de insalubridade dos funcionários da forma que está até que o Sindicato dos Servidores Municipais tenha a possibilidade de analisar e emitir um documento com as alegações das inconsistências do laudo da Prefeitura, evitando assim, injustiças e transtornos aos Servidores.

INDICAÇÃO Nº 126/2018, de autoria do Vereador WESLEY RODRIGO ROSSI, indicando seja viabilizado o funcionamento do Centro de Educação Infantil João Paulo II para o início do ano letivo de 21019.

INDICAÇÃO Nº 115/2018, de autoria do Poder Legislativo Municipal, indicando para que junto com a Secretaria Municipal de Educação, seja tomado providências urgentes e revisto totalmente a decisão de não atender, a partir de 2019, nos Cmeis em período integral.

Nós, vereadores, temos conhecimento que a decisão é judicial, contudo entendemos que devemos também nos sensibilizar com nossas mães e pais que não terão onde deixar seus filhos para trabalharem. Nós, Poder Legislativo e Executivo, representantes legais do povo paiçanduense, temos que reconhecer que a decisão de atender as crianças nos Cmeis somente meio período gerará para o Município um problema sócio econômico, pois,  muitas crianças que são atendidas pelos Cmeis não tem com o que se alimentar em suas casas. E isto vindo a ocorrer agravará mais ainda, pois muitas mães terão que deixar de trabalhar fora. Portanto, é necessário, a tomada de decisões paralelas: convencer as autoridades superiores e priorizar financeiramente a questão no sentido de adquirir espaço físico ou vagas particulares, a fim de num curto prazo resolver o problema.

INDICAÇÃO Nº 089/2018, de autoria dos Vereadores WESLEY RODRIGO ROSSI e DOLORES SOTO MARTINEZ ZAVATINI, indicando estudos urgentes no sentido de legalizar a exigência no sentido de que todos loteamentos que forem encaminhados para apreciação e aprovação do Poder Legislativo Municipal contenha no projeto que o percentual de 2% (dois por cento) da área de interesse social  seja destinada à construção de Casas Populares ficando sob a responsabilidade da própria Empreiteira a construção das referidas casas.

INDICAÇÃO Nº 092/2018, de autoria do Vereador WESLEY RODRIGO ROSSI, indicando a criação do SERVIÇO DE PLANTÃO DE ATENDIMENTO 24 HORAS JUNTO AOS FISCAIS DE TRIBUTAÇÃO DO MUNICÍPIO, disponibilizando um número de telefone Celular, para atender reclamações e denúncias a respeito de queimadas e despejo de lixo em lugares indevidos.

Justifica esta solicitação haja vista que as queimadas e o despejo de lixo  em lugares indevidos acontecem mais nos horários fora do expediente dos fiscais da Prefeitura. E sendo assim, se o Município oferecer um canal para recebimento de Denúncia com certeza evitará e muito estas irregularidades que tanto afetam a vida das pessoas e o meio ambiente.

INDICAÇÃO Nº 216 /2017, de autoria do Vereador WESLEY RODRIGO ROSSI, considerando o primeiro impacto financeiro que a criação das Autarquias da Educação e da Saúde proporcionará para o Município, INDICA seja proposto Projeto de Lei concedendo elevação salarial a todos Servidores Públicos Municipais de Paiçandu.

INDICAÇÃO Nº 201/2017, de autoria do Vereador WESLEY RODRIGO ROSSI, indicando a implantação do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, haja vista que já temos a Lei Municipal nº 2538/2017, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas no Município de Paiçandu, com a finalidade de atrair investidores para o funcionamento de um próspero Parque Industrial.

INDICAÇÃO Nº 158/2017, de autoria do Vereador WESLEY RODRIGO ROSSI, indicando estudos no sentido do Município adquirir vagas em Centros de Educação Infantil da rede privada, com a finalidade de diminuir o déficit nos Cmeis Municipais. O Vereador indica ainda,  que a Secretaria Municipal de Educação seja transformada em Autarquia Municipal de Educação, com objetivo de gerar mais economia para o Município.

INDICAÇÃO Nº 153/2017, de autoria do Vereador WESLEY RODRIGO ROSSI, indicando estudos junto à Secretaria Municipal de Educação, a fim de criar um PROGRAMA DE INCENTIVO aos pais que não precisam colocar os filhos na Creche para trabalharem fora de casa, incentivando-os a fim de que eles possam cuidar de seus filhos, com objetivo de oportunizar vagas a filhos de pais que realmente necessitam deixar seus filhos na Creche por conta de trabalharem fora de casa

INDICAÇÃO Nº 148/2017, de autoria do Poder Legislativo, indicando estudos junto às Secretarias competentes no sentido de incluir no calendário do Município que a primeira semana do mês de setembro de cada ano seja dedicada ao Projeto “Adora Paiçandu”, uma iniciativa da Ordem dos Pastores de Paiçandu. Esta é uma solicitação da Ordem dos Pastores e dos Senhores Juarez Brito e Pastor Hércules, ambos Presidente e Vice-Presidente do Projeto “Adora Paiçandu” e demais membros da Diretoria.

INDICAÇÃO Nº 145/2017, de autoria do Vereador WESLEY RODRIGO ROSSI, indicando estudos junto à Secretaria Municipal de Indústria e Comércio no sentido de regulamentar o uso das calçadas na área comercial da cidade, bem como não exigir o  “Habite-se” dos Microempreendedores Individuais que não prestam serviços em seus estabelecimentos. O Vereador sugere ainda, seja estudado a possibilidade do fornecimento do alvará definitivo.

INDICAÇÃO Nº 135/2017, de autoria dos Vereadores ADENÍSIO JOSÉ DA SILVA,  DOLORES SOTO MARTINEZ ZAVATINI, CARLOS ANTONIO BATISTA, CARLOS CESAR MARTINS, EDSON ALVES DOS SANTOS, JOEL DA SILVA, NILSON RIBEIRO CHAGAS E WESLEY RODRIGO ROSSI, indicando estudos junto às Secretarias competentes com objetivo de rever, isto é, proceder uma releitura do Piso Salarial dos Cargos Efetivos ocupados por Profissionais nas áreas da Assistência Social, da Saúde e demais Servidores em Geral.

Justificativa:

É urgente que o Município tome a iniciativa de valorizar os pisos salariais dos profissionais que ocupam cargos de carreira, haja vista que devido os salários não serem tão atraentes, o Município vem perdendo profissionais para outros Municípios que remuneram seus profissionais com melhores salários.

INDICAÇÃO Nº 114/2017, de autoria do vereador WESLEY RODRIGO ROSSI, indicando seja criado o Programa “PREFEITO NOS BAIRROS”, com o objetivo de ouvir as reivindicações de cada Bairro da cidade  e oportunizar à população a participação no sentido de oferecer as suas sugestões à Administração Pública. 

INDICAÇÃO Nº 125/2017, de autoria do vereador WESLEY RODRIGO ROSSI, indicando estudos junto à Secretaria Municipal de Assistência Social no sentido de criar PROGRAMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO SOCIAL E ENFRENTAMENTO A POBREZA, com a criação de cargos de Educadores Social e Educadores de Base e organizando as equipes de acordo com as necessidades, bem como as orientações das normas vigentes, objetivando que as ações da Assistência Social sejam aglutinadas no sentido de empoderar as famílias, para que elas possam  sair do ciclo vicioso da pobreza,  bem como, das mais diversas violações de direitos. Criando um Vale Alimentação que dê maior dignidade à população  que precisa deste serviço. E programa de atendimento na residência para idosos e Pessoa com Deficiência que precisam dos cuidados durante o horário comercial onde as famílias precisam trabalhar e não tem com que deixar  o cuidado do mesmo familiar.

INDICAÇÃO Nº 108/2017, de autoria do Poder Legislativo Municipal de Paiçandu, indicando o seguinte:

1-AQUISIÇÃO DE UMA CAMIONETA PARA A ROTAM;

2- REFORMA GERAL DA QUADRA ESPORTIVA DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL JOÃO BOLOGNESI;

3-AQUISIÇÃO DE UM PARQUE INFANTIL PARA O COMPLEXO ESPORTIVO SEBASTIÃO ANTONIO NETO.

Os Vereadores sugerem sejam aplicados os recursos referentes à devolução deste Poder Legislativo ao Poder Executivo Municipal no valor de R$-300,000,00, em conformidade com a abertura  de Crédito Adicional Suplementar Especial por meio do Projeto de Lei nº 2911/2017, o qual tramita nesta Casa Legislativa.