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Vereadores votam seis projetos de lei em plenário
 
20/02/2019
Fonte: Secretaria Geral / Assessoria de Imprensa
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Os vereadores de Paiçandu realizaram, nesta terça-feira (19), a terceira Sessão Ordinária de 2019. Durante a reunião, presidida pelo vereador Carlos Antônio Batista (Carlos Itaipu), foram aprovados cinco projetos de lei de autoria do Poder Executivo Municipal. A Casa também aprovou cinco indicações e oito requerimentos propostos pelos edis.

Confira abaixo a pauta deliberada durante a Sessão Ordinária.

 

 

PROJETOS DE LEI

Em segunda discussão, com dispensa de terceira, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei 3087/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal. Ele altera dispositivos da Lei 1896/2008 sobre o Serviço de Acolhimento Familiar Provisório de Crianças e Adolescentes, denominado “Programa Família Acolhedora”.

 

Os edis, no entanto, pediram vista do Projeto de Lei 3066/2018. Pela proposta, o Executivo concederia isenção de impostos sobre os imóveis localizados nas Zonas Especiais para Habitação de Interesse Social, as chamadas ZEIS I e ZEIS II, e destinados à implantação de projetos habitacionais que integram o programa Minha Casa Minha Vida. Com o pedido de vista, o PL terá o mérito novamente analisado.

 

 

REGIME DE URGÊNCIA

Os vereadores aprovaram a solicitação do prefeito, Tarcísio Marques dos Reis, para a tramitação de quatro projetos de lei, de autoria do Executivo, em regime de urgência. Todos tiveram pareceres favoráveis da Comissão de Justiça, Redação, Finanças e Tomada de Contas. Neste regime, foram aprovados em primeira discussão os PLs 3095/2019, 3096/2019, 3097/2019 e 3098/2019.

 

O PL 3095/2019 cria os cargos de educador social e de cuidador social em Paiçandu. De acordo com o Executivo, há déficit de profissionais que desempenhem essas funções no município – carência que compromete o recebimento de recursos vinculados à Secretaria Especial do Desenvolvimento Social, do Ministério da Cidadania. Pela proposta, serão criadas 25 vagas para educador social e outras 15 para cuidador social.

 

Já o PL 3096/2019 propõe a criação de 10 vagas em provimento efetivo para o cargo de terapeuta ocupacional. Segundo o Executivo, apesar de a função estar normatizada pela política nacional de Assistência Social, o município ainda não a possui no quadro do funcionalismo público. Os terapeutas ocupacionais devem trabalhar no atendimento à população idosa e serão contratados por meio de processo seletivo, sem onerar a folha de pagamento, caso o projeto também seja aprovado em segunda discussão pelos vereadores.

 

O PL 3097/2019 institui o Diário Oficial dos Municípios do Paraná, ferramenta online disponibilizada pela Associação dos Municípios do Paraná (AMP), como veículo oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos – poderes Executivo e Legislativo – de Paiçandu.

 

E o PL 3098/2019, por fim, requer a ampliação do número de vagas para os cargos de técnico em enfermagem (de 20 para 35) e enfermeiro (de 15 para 25). De acordo com o Executivo, o aumento é necessário para atender as demandas crescentes nos serviços públicos municipais da Saúde.

 

 

INDICAÇÕES

Durante a Sessão Ordinária desta terça-feira (19), os vereadores também aprovaram, em plenário, cinco indicações ao Poder Executivo Municipal.

 

O vereador Carlos Aparecido Fenille (Carlos da Band) teve a indicação 08/2019 aprovadas pelos colegas de legislatura. Ele pede a instalação de um radar, com a devida aplicação de multas, na Avenida Independência, no Jardim Santo Antônio. O edil quer controlar os abusos de velocidade cometidos na via.

 

Os parlamentares também aprovaram a indicação 012/2019, de autoria do vereador Nilson Ribeiro Chagas (Nilson Extrabom). Ele pede ao Executivo a execução de serviços de limpeza geral e de manutenção nas escolas e nos centros municipais de Educação Infantil – conforme solicitação da comunidade escolar, pais, alunos e profissionais.

 

O vereador Alessandro Felipe Alves Kotsifas (Felipe Maia) teve a indicação 014/2019, de sua autoria, aprovada em plenário. Ele indica ao município a compra de um caminhão-pipa para ser utilizado nos serviços essenciais e emergenciais de Paiçandu.

 

O edil Carlos César Martins teve a indicação de sua autoria (015/2019) aprovada pelos colegas de Casa. Ele indica que o transporte de pacientes seja organizado conforme as necessidades de saúde, sendo: uma ambulância somente para pacientes em tratamento de hemodiálise; uma ambulância apenas para pacientes que são levados ao Hospital Universitário (HU) de Maringá; e uma ambulância para pacientes que são levados para consultas. Martins também indica a permanência de uma ambulância no distrito de Água Boa.

Nesta mesma indicação, o vereador pede que o Executivo dispense especial atenção para pacientes que necessitam de acompanhantes, como gestantes e hipertensos, por exemplo. Isso com a permissão para um acompanhante do convívio do paciente ou, ainda, com a designação de servidor público como acompanhante.

 

Em plenário, os vereadores aprovaram, ainda, a indicação 016/2019, de autoria do parlamentar Adenísio José da Silva (Adenísio Benção). Ele pede que o Executivo componha projeto de lei para implantar o programa de refinanciamento (REFIS) no município, a fim de facilitar aos contribuintes o pagamento de dívidas junto ao fisco, com reduções de multas e juros.

 

REQUERIMENTOS

A terceira Sessão Ordinária de 2019 teve, ainda, a aprovação de oito requerimentos dos vereadores ao Executivo.

 

Adenísio Benção e Dolores Soto Martinez Zavatini requerem (014/2019) informações sobre o prazo para conceder a correção inflacionária aos servidores públicos municipais de Paiçandu. O requerimento, conforme solicitam, deve ser respondido por meio de ofício.

 

Felipe Maia requer (015/2019) da prefeitura as seguintes informações: o número de obras que a empresa Pá Ingá executa no município; o total dessas obras que está andamento; e o total de obras paradas com os respectivos motivos.

 

Já o vereador Wesley Rodrigo Rossi requer (016/2019) do Conselho das Cidades do Município de Paiçandu uma conferência pública com o objetivo de debater o crescimento da cidade e, consequentemente, frear a abertura de loteamentos – com exceção para os chamados vazios urbanos. O edil argumenta que o crescimento implica na ampliação do passivo social e, também, que o município não tem mais condições de atender em seus serviços públicos essenciais.

 

Os parlamentares aprovaram o requerimento 018/2019, do vereador Carlos da Band, que requisita uma reunião com a diretoria da empresa Expresso Maringá, concessionária de linhas rodoviárias que incluem a seção de Paiçandu. O edil pede justificativas para o fato de os ônibus da empresa não efetuarem embarque e desembarque na rodoviária municipal – causando transtornos para os usuários paiçanduenses. Carlos da Band requer, também, que a Expresso Maringá apresente, por escrito, o que lhe é estabelecido pelos órgãos competentes para a concessão das linhas.

 

Dolores Zavatini requisita (020/2019) da gerência regional da Sanepar os motivos pelos quais ocorrem constante interrupção do fornecimento de água no distrito de Água Boa – o que ocasiona transtornos para a comunidade, como a dispensa de alunos da escola e do centro municipal de Educação Infantil.

 

A Casa aprovou o requerimento 019/2019, do vereador Carlos César Martins, que pede ao Executivo cópias integrais dos contratos e dos respectivos aditivos para as obras de pavimentação realizadas nas seguintes ruas e localidades: Rua Jandaia; Jardim Santa Mônica; Avenida Ivaí; Rua Martins Kazakevich, no Jardim Industrial Bela Vista; e Jardim Capital. O edil pede o mesmo para as obras da Unidade de Atenção e do Ginásio de Esportes. Carlos Martins requer, ainda, esclarecimentos específicos sobre cada obra, tais como dados de medição, pagamento, situação de andamento e posição da prefeitura.

 

Por fim, o Legislativo aprovou o requerimento 021/2019, do vereador Nilson Extrabom, que solicita o envio de cópia integral de todos processos licitatórios da obra envolvendo a Pré-Escola João Paulo II, incluindo dados sobre tomada de preço, realizada em 2014, e das medições realizadas.

 

 

REQUERIMENTO À PRESIDÊNCIA

Carlos da Band e Felipe Maia requisitaram (017/2019) a liberação de diárias ao presidente da Câmara Municipal de Paiçandu, vereador Carlos Itaipu, para participarem de curso com o tema “Exercício da Vereança”, em Curitiba, entre os dias 20 e 22 de fevereiro. O requerimento foi aprovado.

 
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