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LEGISLAÇÃO / Lei Municipal
 
Número: 2033
Ano: 2010
Projeto: 2310/2010
Súmula:

SÚMULA: Dispõe sobre o Perímetro Urbano do Municipio Paiçandu, Estado do Paraná sanciono a seguinte:
A Câmara Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal,
Art. 1° O território municipal é dividido em zona urbana e zona rural, para fins urbanísticos e tributários.
1 As zonas urbanas no Municipio, para efeito desta Lei, serão as constantes dos Anexos I, li, 111 e IV desta Lei ou outras definidas em lei própria.
2 A zona rural é constituída pelo restante do território do Município.
Art. 2 A representação do perímetro da zona urbana e o cálculo analítico de área constam dos seguintes
anexos, partes integrantes da presente Lei:
I - Anexo I - Mapa do Perímetro Urbano da Sede Municipal;
II - Anexo II - Descrição e Cálculo Analftico de Área - Azimutes, Lados e Coordenadas Geográficas - Sede
Municipal;
111 - Anexo 111 - Mapa do Perímetro Urbano do Distrito de Água Boa;
IV - Anexo IV - Descrição e Cálculo Analítico de Área - Azimutes, Lados e Coordenadas Geográficas Distríto
de Água Boa;
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

 
ANEXOS
 
ANEXO 5
ANEXO 4
ANEXO 3
ANEXO 2
ANEXO 1
ANEXO
PROJETO
LEI
 
   
   
   
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