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Câmara regulamenta utilização do Diário Oficial dos Municípios do Paraná
 
22/05/2019
Fonte: Secretaria Geral / Assessoria de Imprensa

Os vereadores aprovaram, na sessão ordinária desta terça-feira (21), o Projeto de Resolução 01/2019, que regulamenta a utilização do Diário Oficial dos Municípios do Paraná para realizar as publicações oficiais do Poder Legislativo de Paiçandu. A ferramenta online, disponibilizada pela Associação dos Municípios do Paraná (AMP), põe fim à necessidade de as publicações serem feitas em jornais impressos, modernizando o processo de transparência pública.

 

O Projeto de Resolução estabelece critérios e instrumentaliza o uso do Diário Oficial pelos servidores da Câmara Municipal. Esta mesma plataforma foi instituída para a utilização na Prefeitura de Paiçandu por meio da Lei 2728/2019. Com isso, o Executivo e o Legislativo paiçanduenses passaram a publicar seus atos oficiais em ambiente digital.


PROJETOS DE LEI
Durante a assembleia, presidida pelo vereador Carlos Antônio Batista (Carlos Itaipu), os parlamentares deliberaram sobre seis projetos de lei. Todos eles são de autoria dos próprios edis.

 

O Projeto de Lei 3120/2019, de autoria dos vereadores Wesley Rodrigo Rossi e Dolores Soto Martinez Zavatini, visa instituir a campanha “Bota Fora Sustentável”, que consiste em receber descarte consciente de materiais em desuso da população de Paiçandu e promover a correta destinação – aprovado em segunda discussão.

 

O Projeto de Lei 3121/2019, de autoria dos parlamentares Wesley Rodrigo Rossi, Dolores Soto Martinez Zavatini e Adenísio José da Silva (Adenísio Benção), tem o objetivo de denominar o tradicional trenzinho natalino como João Voltolino Netto – aprovado em primeira discussão.

 

O Projeto de Lei 3122/2019, de autoria do edil Alessandro Felipe Alves Kotsifas (Felipe Maia), visa conceder o título de Cidadão Benemérito de Paiçandu para o senhor João Aparecido Caraçato – aprovado em segunda discussão.

 

O Projeto de Lei 3123/2019, também de autoria de Felipe Maia, requer a concessão do título de Cidadão Benemérito de Paiçandu ao senhor Manoel Aparecido Caraçato – aprovado em segunda discussão.

 

O Projeto de Lei 3124/2019, de autoria do vereador Carlos Aparecido Fenille (Carlos da Band), visa conceder o título de Cidadã Benemérita de Paiçandu à Senhora Zilda Cerqueira Pupulim – aprovado em primeira discussão.

 

E, por fim, o Projeto de Lei 3126/2019, de autoria do vereador Felipe Maia, propõe autorizar o Poder Executivo a realizar anualmente 10 diferentes eventos esportivos nas modalidades de futebol, futsal, mountain bike e atletismo, além dos Jogos Escolares Municipais – aprovado em primeira discussão.


URGÊNCIA
A Comissão de Justiça, Redação, Finanças e Tomada de Contas apresentou parecer favorável à tramitação do Projeto de Lei 3130/2019, de autoria do Poder Executivo, em regime de urgência. Com isso, a proposta, que pede a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação no valor de R$ 173 mil ao orçamento geral do município, foi incluída na pauta da sessão e aprovada em primeira discussão.

 

De acordo com o Executivo, o recurso é proveniente do Governo Federal e será aplicado na contratação de educadores sociais, por meio de chamamento público, para atuarem no programa “Criança Feliz”.


INDICAÇÕES E REQUERIMENTOS
Ainda durante a sessão desta terça-feira (21), os vereadores apresentaram cinco indicações e três requerimentos sobre diversas demandas dos serviços públicos municipais. Confira a seguir o teor das solicitações:

 

Carlos da Band indica (066/2019) ao Poder Executivo o reajuste no salário dos conselheiros tutelares de Paiçandu, afim de valorizar os profissionais que zelam pelos direitos da criança e do adolescente. O edil indica que a remuneração passe dos atuais R$ 1.895 para, pelo menos, R$ 2.800.

 

Carlos Cesar Martins indica (067/2019) ao Poder Executivo a elaboração de um projeto que torne o tráfego das vias marginais à rodovia PR-323 em mão dupla. O vereador pede que a via marginal seja estendida até o bairro Parque São Jorge, com condições de acesso e de retorno para os motoristas e moradores da região. Martins justifica a indicação com a duplicação da rodovia, que pode trazer dificuldades para os munícipes que residem no bairro e adjacências.

 

Wesley Rodrigo Rossi indica (068/2019) ao Poder Executivo a realização de estudos em caráter de urgência para que seja concedida a progressão salarial aos professores da rede municipal de ensino.

 

Dolores Soto Martinez Zavatini indica (069/2019) ao Poder Executivo a reforma geral da quadra poliesportiva localizada no pátio da Escola Municipal Santos Dumont, no distrito de Água Boa.

 

Adenísio Benção indica (070/2019) ao Poder Executivo a construção de um redutor de velocidade em frente ao número 803 da Rua Santo Antônio, no bairro Jardim Bela Vista II. A indicação, segundo o vereador, atende ao pedido do munícipe Luiz Leão e dos moradores das imediações, que organizaram um abaixo-assinado pela construção do elemento.

 

Carlos Cesar Martins requer (067/2019) do Poder Executivo informações e providências sobre a instalação da rede de esgoto no bairro Jardim João Gerotto. A falta desse serviço, conforme o parlamentar, provoca gastos e descontentamento dos moradores e, ainda, pode provocar problemas sanitários na região.

 

Adenísio Benção requer (068/2019) do Poder Executivo a cópia integral do contrato estabelecido entre o município e a empresa que presta serviços de coleta de lixo. Benção requisita, também, cópias dos últimos 12 comprovantes de pagamento realizados mensalmente para a empresa.

 

Wesley Rodrigo Rossi requer (069/2019) do Poder Executivo a cópia integral do contrato estabelecido entre o município e a empresa que presta serviços de compensação da GFIP – Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social. O vereador também requisita o fornecimento de relatório completo contendo saldos e resultados atualizados.

 
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