LEGISLAÇÃO / Projeto Vetado |
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Número: | 1062 |
Ano: | 1997 |
Projeto: | 1149/97 |
Súmula: | Concede desconto de 50% (cinquenta por cento) no pagamento de taxas referente à contribuição de melhoria à pessoas idosas e dà outras pro-vidências. |
Observações: | Autor Ver: Benito Moreno Betine e Eduardo P. Da Silva. |
ANEXOS | |
CAPA | |
PROJETO DE LEI N° 1149/97 | |
LEI N°1062/97 | |
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