LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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Número: | 2483 |
Ano: | 2015 |
Projeto: | 2820/2015 |
Súmula: | Institui a revisão do código de posturas do município de Paiçandu, instrumento normativo que visa disciplinar medidas de política administrativa relacionadas à higiêne, segurança, ordem e costumes públicos. |
Observações: | Autoria: Poder Executivo. |
ANEXOS | |
LEI 2483-2015 | |
LEI 2483-2015 - Public.pgs.1-4 | |
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