DÉCIMA SEXTA SESSÃO ORDINÁRIA

Fonte: Secretaria Geral

Nesta terça (23) os Vereadores e Vereadora se reuniram para Sessão Ordinária, sob a presidência do Vereador CARLOS CESAR MARTINS, para deliberarem a seguinte pauta:

Item I - PROJETO DE LEI Nº 3673/2023, de autoria da Mesa Executiva, que fixa subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná para o período da legislatura de 2025-2029, em segunda discussão e votação

INDICAÇÕES E REQUERIMENTOS:

INDICAÇÃO Nº 085/2023, de autoria do Vereador OSVALDO MARINHO, indicando a construção de uma lombada na Rua Antônia Valechek Lopes, n°98, Jardim Monte Cristo.

INDICAÇÃO Nº 086/2023, de autoria do Vereador DJALMA LIBANIO, indicando que seja visto com a Empresa de Transporte coletivo TCCC/CIDADE VERDE TRANSPORTE, que atende o município de Paiçandu, a possibilidade de colocar mais um veiculo na linha TREVO PAIÇANDU/Jardim São Jorge no horário das 17h30min.

INDICAÇÃO Nº 087/2023, de autoria da Vereadora DJALMA LIBANIO, indicando que sejam feitas pinturas de faixas sinalizando os locais de estacionamento de carros e motos, assim como a pintura sinalizando os locais de carga e descarga nas vias do nosso município.

INDICAÇÃO Nº 088/2023, de autoria do Vereador DOUGLAS ENFERMEIRO, indicando ao Senhor Prefeito e ao Secretário Municipal de Saúde, a aquisição de um novo compressor médico para o Posto do Jardim Canadá, isso porque o que tem, atualmente, é muito antigo, com muita dificuldades se encontrar peças de reposição quando o mesmo sofre manutenção.

INDICAÇÃO Nº 089/2023, de autoria do Vereador DOUGLAS ENFERMEIRO, indicando o envio de Ofício ao Senhor BETO PRETO-Secretário de Saúde do Estado do Paraná, requerendo informações sobre a tabela SIGTAP SUS, quanto a atualização do repasse pelo Ministério da Saúde, pois desde 2004, não sofre alteração de valores no repasse, com isso Fábricas que fabricam orteses e próteses e equipamentos de locomoção, estão parando de fabricar, pois o valor passado hoje não é compatível para sua confecção. Com isso o atraso para entrega destes equipamentos só vem aumentando, prejudicando assim o paciente que necessita destes equipamentos.

A responsabilidade do financiamento do sistema Único de Saúde (SUS) é Tripartite, ou seja, das três esferas de governo: federal, estadual e municipal, por meio da vinculação de orçamento da seguridade social. De acordo com a Lei 141/2012, os municípios devem investir no mínimo 15% de suas receitas e, os estados 12%. Ficando o restante a ser suprido pelo governo federal o que a tempos não se tem feito a atualização destes valores ao governo e municípios.

INDICAÇÃO Nº090/2023, de autoria do Vereador MILSON TANCREDO, indicando a instalação de placa de sinalização de “RUA SEM SAÍDA” nas Ruas São Pedro, Martins Troles, Santo Amaro e São José, que as placas sejam instaladas nas esquinas com a Rua Santo Antônio, Jardim Catedral.

INDICAÇÃO Nº 091/2023, de autoria da vereadora DEISI MEDEIROS, indicando seja feito um estudo no intuito de viabilizar a criação de um aplicativo para dispositivos móveis, para os serviços que a prefeitura disponibiliza ao cidadão como, confirmação de agendamento e cancelamento de consultas e exames dos usuários do SUS, para solicitação de troca de lâmpadas queimadas, para poda e corte de árvores, entre outros. O objetivo é facilitar a vida do munícipe e permitir que o mesmo possa acompanhar os seus pedidos via celular.

INDICAÇÃO Nº 092/2023, de autoria do vereador NILSON EXTRABOM, indicando estudos para implantar a coleta de resíduos nas áreas rurais, objetivo seria além de proporcionar melhorias para moradores destas chácaras e também preservar meio ambiente.

INDICAÇÃO Nº 093/2023, de autoria do vereador NILSON EXTRABOM, indicando estudos para colocar um parquinho infantil na praça do Jardim Novo Centro na Rua Monteiro Lobato.

REQUERIMENTO Nº051/2023, de autoria do Vereador CARLOS MARTINS, requerendo nos termos da Lei Orgânica, Artigo 20, Inciso XXV, § 1^o, e, Art. 51, XXII, informações a cerca do cumprimento da Lei Municipal n° 3217/2023, que dispõe sobre a proibição da cobrança de sacolas plásticas por parte de estabelecimentos comerciais e dá outras providências, haja vista que este Vereador efetuou denúncia junto à Ouvidoria Municipal denunciando que o Mercado Camilo Atacadista, após a vigência da Lei, está fornecendo somente uma sacola plástica aos clientes, independente do número de itens adquiridos, caracterizando descumprimento da legislação municipal. O Vereador requer fiscalização por parte do Departamento responsável da Prefeitura Municipal de Paiçandu.

REQUERIMENTO Nº053/2023, de autoria da Vereadora DEISI MEDEIROS, requerendo nos termos da Lei Orgânica, Artigo 20, Inciso XXV, § 1^o, e, Art. 51, XXII, o seguinte, visto que há na lei orçamentária a quantia de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) destinada a Castração de animais em nosso município, esta vereadora requer saber quando essas castrações serão feitas. Visto que há muitos animais abandonados em nosso município e o fato de não estarem castrados, faz com que esse número aumente consideravelmente. Requer ainda, saber quando o Castra-móvel começará a ser utilizado em nosso município.

REQUERIMENTO Nº054/2023, de autoria do Vereador MICHAEL BRUSTULIN, requerendo nos termos da Lei Orgânica, Artigo 20, Inciso XXV, § 1^o, e, Art. 51, XXII, do Senhor Secretário de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda Adenísio José da Silva, informações acerca do andamento dos estudos para implantação do Parque Industrial no Município de Paiçandu.

REQUERIMENTO Nº055/2023, de autoria do Vereador MICHAEL BRUSTULIN, requerendo o envio de Ofício à Gerência Local do Banco Itaú, apresentando de reclamação do Senhor Silvio Torres e demais correntistas e usuários do Banco Itaú-Agência de Paiçandu, tratando-se do péssimo funcionamento dos Caixas Eletrônicos, com falta constante de dinheiro para saques, bem como solicitam aumento de Caixas Eletrônicos, haja vista as enormes filas que se formam em busca de atendimento.

Diante do exposto, este Vereador solicita seja tomado providências urgentes em relação às reclamações acima apresentadas.