LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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Número: | 1637 |
Ano: | 2005 |
Projeto: | 1873/2005 |
Súmula: | Dispõe sobre a criação de Programa destinado a incrementar a arrecadação de créditos não orçamentários e não-tributários, através da concessão de desconto, para pagamento à vista ou parcelado das sanções adminsitrativas efetivadas pela Fazenda Municipal, aqui denominado REFIS. |
Observações: | Autor:Poder Executivo. |
ANEXOS | |
Projeto Lei 1873-2005 | |
Lei 1637-2005 | |
Publicação Lei 1637-2005 | |
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