X

Warning: file_exists(): open_basedir restriction in effect. File(../../controlemunicipal/privado/site/camara/legislacao/visualiza_lei.php) is not within the allowed path(s): (/var/www/:/var/inga/cmpaicandu.pr.gov.br/:/var/inga/sistemas/:/var/inga/ingainformatica.com.br/:/var/inga/controlemunicipal.com.br/:/var/inga/sistema.controlemunicipal.com.br/:/usr/local/bin_safe/) in /ingadigital/inga/controlemunicipal.com.br/privado/site/camara/sequencia.php on line 493

Warning: file_exists(): open_basedir restriction in effect. File(../../../controlemunicipal/privado/site/camara/legislacao/visualiza_lei.php) is not within the allowed path(s): (/var/www/:/var/inga/cmpaicandu.pr.gov.br/:/var/inga/sistemas/:/var/inga/ingainformatica.com.br/:/var/inga/controlemunicipal.com.br/:/var/inga/sistema.controlemunicipal.com.br/:/usr/local/bin_safe/) in /ingadigital/inga/controlemunicipal.com.br/privado/site/camara/sequencia.php on line 496
LEGISLAÇÃO / Lei Municipal
 
Número: 2045
Ano: 2010
Projeto: 2328
Súmula:

Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio financeiro a catadores do "Lixão" municipal e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Paiçadu, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná, sanciono a seguinte Lei: Art. l Fica, o Poder Executivo municipal. autorizado a, através da Secretaria Municipal de Assistência Social, conceder auxílio financeiro a 12 (doze) trabalhadores atuantes na catação de materiais recicláveis no "lixão" municipal. já cadastrados e acompanhados pelas Secretarias Municipais de Assistência Social e de Meio Ambiente, que foram notificados a deixar o local e se abster de nele exercer sua atividade.

 
ANEXOS
 
EMENDA
PROJETO
LEI
 
   
   
   
VOLTAR