LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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Número: | 1842 |
Ano: | 2008 |
Projeto: | 2113/2008 |
Súmula: | Estabelece medidas de controle dos vetores dos vírus da Dengue e da Febre Amarela no Município de Paiçandu e dão outras providencias.Art. 1°. As medidas de controle dos vetores da dengue e da febre amarela, no âmbito do Município de Paiçandu, sem prejuízo da continuidade das ações de combate das doenças a cargo do Poder Público Municipal, obedecerão ao disposto nesta Lei. |
Observações: | Autor:Poder Executivo. |
ANEXOS | |
Publicação Lei 1842-2008 | |
PROJETO | |
LEI | |
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