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LEGISLAÇÃO / Lei Municipal
 
Número: 2730
Ano: 2019
Projeto: 3089/2019
Súmula:

Dispõe sobre edificações residenciais nos recuos adotados como "laterais" nos lotes de esquina, para loteamentos aprovados antes de 2014.

Observações:

Autor: Poder Executivo.

 
ANEXOS
 
Projeto de Lei 3089-2019 - Dispõe sobre edificações residenciais nos recuos adotados como "laterais" nos lotes de esquina, para loteamentos aprovados antes de 2014
Lei 2730-2019 - Dispõe sobre edificações residenciais nos recuos adotados como "laterais" nos lotes de esquina, para loteamentos aprovados antes de 2014
Publicação Lei 2730-2019 - Òrgão Oficial Eletronico
 
   
   
   
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