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LEGISLAÇÃO / Lei Municipal
 
Número: 2608
Ano: 2018
Projeto: 2962/18
Súmula:

Dispõe sobre a cassação do alvará de licença para funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços, nos casos que especifica, e dá outras providências.

Observações:

Autores Ver: Wesley R. Rossi, Joel da Silva (Joel da Pá) e Edson A. dos Santos (Chorãozinho).

 
ANEXOS
 
Projeto Lei 2962-2018
Lei 2608-2018
Publicação Lei 2608-2018
 
   
   
   
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