LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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Número: | 2608 |
Ano: | 2018 |
Projeto: | 2962/18 |
Súmula: | Dispõe sobre a cassação do alvará de licença para funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços, nos casos que especifica, e dá outras providências. |
Observações: | Autores Ver: Wesley R. Rossi, Joel da Silva (Joel da Pá) e Edson A. dos Santos (Chorãozinho). |
ANEXOS | |
Projeto Lei 2962-2018 | |
Lei 2608-2018 | |
Publicação Lei 2608-2018 | |
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