X

Warning: file_exists(): open_basedir restriction in effect. File(../../controlemunicipal/privado/site/camara/legislacao/visualiza_lei.php) is not within the allowed path(s): (/var/www/:/var/inga/cmpaicandu.pr.gov.br/:/var/inga/sistemas/:/var/inga/ingainformatica.com.br/:/var/inga/controlemunicipal.com.br/:/var/inga/sistema.controlemunicipal.com.br/:/usr/local/bin_safe/) in /ingadigital/inga/controlemunicipal.com.br/privado/site/camara/sequencia.php on line 493

Warning: file_exists(): open_basedir restriction in effect. File(../../../controlemunicipal/privado/site/camara/legislacao/visualiza_lei.php) is not within the allowed path(s): (/var/www/:/var/inga/cmpaicandu.pr.gov.br/:/var/inga/sistemas/:/var/inga/ingainformatica.com.br/:/var/inga/controlemunicipal.com.br/:/var/inga/sistema.controlemunicipal.com.br/:/usr/local/bin_safe/) in /ingadigital/inga/controlemunicipal.com.br/privado/site/camara/sequencia.php on line 496
LEGISLAÇÃO / Lei Municipal
 
Número: -
Ano: 1999
Projeto: 1402
Súmula:

Institui o Serviço de Patrimônio Histórico e Artístico Municipal.Institui o Serviço de Patrimônio Histórico e Artístico Municipal.  ARTIGO 1° - Fica instituído o Serviço do Patrimônio Histórico e ArtigiçO Municipal, que divã da Secretara de Cultura e Turismo. PARÁGRAFO ÚNICO - O Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Municipal  responsabilizar-se-á pelo conjunto de bens móveis e imóveis existentes no Município, cuja conservação seja de interesse público, quer por sua vinculação a fatos memoráveis da história de Paiçandu, quer por seu excepcional valor arqueológico, etnográfico, bibliográfico, ecológico e artístico. ARTIGO 2° - Os bens móveis e imóveis que se enquadrarem no exposto do artigo anterior  estarão sujeitos a tombamento, após criteriosa análise por parte de Comissão Especial, devidamente instituída pelo Chefe do Executivo Municipal, sob a presidência do Secretário de Educação, Esporte e Cultura. PARÁGRAFO ÚNICO - O disposto neste artigo não se aplica aos bens de direito público  federal, estadual e aos que se enquadrarem na disposição seguinte: 
I - propriedade de representação diplomático ou consular; 
II - adornos de veículos pertencentes à empresas estrangeiras: 
III - os descritos no Artigo 80 da Lei de Introdução ao Código Civil; 
IV - os pertencentes à casas de comércio de objetos históricos e artísticos: 
V - os bens que integram exposições comemorativas, comerciais e/ou culturais; 
VI     - os importados que se destinam à ornamentação de estabelecimentos de qualque 
natureza. ARTIGO 3° - A aferição dos bens tombados, após laudo fornecido pela Comissão pres■Asta 
pelo Artigo 2° desta Lei, será definida em um dos livros sob os seguintes títulos: 
I     - Tombo Arqqueológico, Etnográfico e Paisagístico: 
II - Tombo Histórico: 
III - Tombo de Belas Artes: 
IV - Tombo de Artes Aplicadas

 
ANEXOS
 
PROJETO DE LEI N° 1402/1999
CAPA
 
   
   
   
VOLTAR