Câmara Municipal de Paiçandu

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CÂMARA MUNICIPAL DE Paiçandu

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Diário Oficial

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LEGISLAÇÃO / LISTAGEM DE TODAS AS LEIS

	Lei Municipal	nú 2807/2019 - Projeto: 3171/2019 DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS PARA GESTANTES E MULHERES COM CRIANÇAS DE COLO NOS ESTACIONAMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS NO MUNICÍPIO DE PAIÇANDU.
	Lei Municipal	nú 2806/2019 - Projeto: 3170/2019 Concede Título de Cidadã Benemérita de Paiçandu, à Professora Senhora CINIRA SOLIMAN DE BRITO.
	Lei Municipal	nú 2805/2019 - Projeto: 3169/2019 Concede Título de Cidadão Benemérito de Paiçandu, ao Senhor WILSON PEREIRA ROSA.
	Lei Municipal	nú 2804/2019 - Projeto: 3168/2019 Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir e distribuir Cadeiras de Rodas às Escolas e Centros de Educação Infantil do Município de Paiçandu, Estado do Paraná.
	Lei Municipal	nú 2803/2019 - Projeto: 3165/2019 Cria a semana da conscientização sobre a prática de soltar pipas e papagaio sem o uso de Cerol e Linhas Chilenas nas Escolas Municipais de Paiçandu e dá outras providências.
	Lei Municipal	nú 2802/2019 - Projeto: 3164/2019 Dispõe sobre a comercialização e o uso do cerol (vidro moído e cola); de linha encerada ou qualquer produto similar utilizado no ato de empinar pipas, que contenham elementos cortantes, e a atividade esportiva de pipas, e dá outras providências.
	Lei Municipal	nú 2801/2019 - Projeto: 3161/2019 Toma obrigatória a utilização de papel sulfite produzido de maneira ambientalmente sustentável e a impressão em frente e verso em materiais de expediente da Administração Pública Direta e Indireta dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Paiçandu
	Lei Municipal	nú 2800/2019 - Projeto: 3163/2019 Dispõe sobre a proibição da comercialização de cobre, alumínio e assemelhados sem origem, no Município de Paiçandu.
	Portaria	nú 28/2019 Conceder férias a servidora Ocupante do Cargo efetivo de auxiliar administrativo. Ana Maria Enz
	Lei Municipal	nú 2799/2019 - Projeto: 3162/2019 Institui o Programa de Resgate de Cães Abandonados, objetivando o atendimento e a reabilitação de cães em situação de vulnerabilidade.

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