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LEGISLAÇÃO /
LISTAGEM DE TODAS AS LEIS
Portaria
nú 36/2024
Constitui Comissão Especial Organizadora, acompanhamento, deliberação de Concurso Público.
Portaria
nú 35/2024
Conceder férias ao servidor Sr. Roberley Oler e dá outras providências
Portaria
nú 34/2024
Conceder licença prêmio à servidora Sra. Marcia Guimarães Pereira e dá outras providências.
Lei Municipal
nú 3367/2024
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Projeto: 3805/2024
Dispõe sobre a instituição de incentivo variável do componente de qualidade para as equipes de saúde da família, equipes de atenção primária à saúde, equipe multidisciplinar e equipes de saúde bucal na atenção primária à saúde no âmbito do sistema único de saúde - SUS, conforme Portaria GM/MS nº 3.493, de 10 de abril de 2024 e dá outras providências.
Lei Municipal
nú 3366/2024
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Projeto: 3807/2024
Dispõe sobre a estrutura administrativa dos órgãos da Prefeitura Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná e suas fundações, cargos comissionados, requisitos para investidura, respectivas atribuições e competências e dá outras providências.
Lei Municipal
nú 3365/2024
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Projeto: 3806/2024
Dispõe sobre a equiparação do piso nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate as Endemias, reposição salarial de Cargos Comissionados, Cargos Efetivos, do Quadro Magistério Público Municipal, Empregados Celetistas, Conselheiros Tutelares e demais Servidores Municipais ativos, inativos e pensionistas, do Município de Paiçandu, Estado do Paraná e dá outras providências.
Lei Municipal
nú 3364/2024
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Projeto: 3803/2024
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO de dotação orçamentária no Orçamento da Prefeitura Municipal de Paiçandu
Lei Municipal
nú 3363/2024
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Projeto: 3802/2024
Altera o nome de Estrada para Rua no Santa Luzia 2ª parte e Jardim San Francisco
Lei Municipal
nú 3362/2024
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Projeto: 3799/2024
Altera dispositivos da Lei nº 2230 de 27 de março de 2013 e suas alterações, para correção do valor das Taxas e Multas, com base nos índices aplicados a correção dos demais tributos desde o preríodo da última correção e dá outras disposições.
Lei Municipal
nú 3361/2024
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Projeto: 3801/2024
Promove alteração de eixos em logradouros do Município de Paiçandu, junto aos mapas de uso e ocupação de solo anexo I-A e I-B da Lei Complementar nº 2490 de 18 de dezembro de 2015
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