VEREADOR / Carlos César Martins - PDT.
 
Requerimento sob nº 031/2018 em 17-04-2018
 

Requerimento sob nº 031/2018, de autoria do Vereador CARLOS CESAR MARTINS, aprovado por unanimidade por esta Casa Legislativa, requerendo envio de Ofício ao Senhor MARIO PAULIKI-Deputado Estadual, solicitando a apresentação na Assembleia Legislativa do Estado do Paraná de EMENDA À LEI ESTADUAL Nº 13.962, de 20 de Dezembro de 2002, alterando a redação do Parágrafo Único Art. 1º da referida Lei, sendo:

ONDE SE-LÊ: Art. 1º - ...

Parágrafo Único – As despesas decorrentes da aquisição de equipamento e sua instalação correrão a expensas do consumidor.

LEIA-SE: Art. 1º - ...

Parágrafo Único – As despesas decorrentes da aquisição de equipamento e sua instalação correrão por conta da concessionária.

 Requerimento sob nº 031/2018
 
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