CCJ DA CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU REALIZA AUDIÊNCIA PÚBLICA

No último dia 30, a  Câmara Municipal de Paiçandu, por meio da COMISSÃO DE JUSTIÇA, REDAÇÃO, FINANÇAS E TOMADA DE CONTAS, realizou AUDIÊNCIA PÚBLICA para exposição dos seguintes  Projetos de Leis: PROJETO DE LEI Nº 3432/2021, de autoria do Poder Executivo, autoriza o Poder Executivo a firmar contratualização com o Consórcio Público Intermunicipal de gestão da Amusep – PROAMUSEP, visando a implantação, manutenção e execução do Programa de descentralização e municipalização do procedimento de licenciamento ambiental, através da ratificação de termo de adesão, e formalização de contrato de programa e de rateio, nos termos da legislação em vigor, e dá outras providências.

PROJETO DE LEI Nº 3433/2021, de autoria do Poder Executivo, que institui a taxa ambiental municipal e dá outras providências.

O objetivo da realização da Audiência é possibilitar a apresentação de ambos projetos à Comunidade, garantindo-lhe o direito de propor sugestões e esclarecimentos de dúvidas, para que os vereadores  possam  apreciar os projetos com responsabilidade comprometida com a  justiça e a coletividade.

Participaram da Audiência Vereadores, representantes do Poder Executivo Municipal, representantes da Sociedade organizada e comunidade em geral.