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LEGISLAÇÃO / Lei Municipal
 
Número: 566
Ano: 1990
Projeto: 597
Súmula:

Isenta de pagamento de Taxa de Serviços Viários e Contribuições de Melhorias, os Templos de Qualquer
Culto e as Entidades Assistenciais registradas no Conselho Nacional do Serviço Social-CNSS , bem
como as Instituições de Educação, devidamente inscritas no Conselho Estadual de Educação, sem
fins lucrativos , no Município de Paiçandu e Destrito de Água Boa, Estado do Paraná.

 
ANEXOS
 
PROJETO
LEI
EMENDA
CAPA
 
   
   
   
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