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LEGISLAÇÃO / Lei Municipal
Número:
566
Ano:
1990
Projeto:
597
Súmula:
Isenta de pagamento de Taxa de Serviços Viários e Contribuições de Melhorias, os Templos de Qualquer Culto e as Entidades Assistenciais registradas no Conselho Nacional do Serviço Social-CNSS , bem como as Instituições de Educação, devidamente inscritas no Conselho Estadual de Educação, sem fins lucrativos , no Município de Paiçandu e Destrito de Água Boa, Estado do Paraná.