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Cinco projetos de lei serão deliberados na sessão desta terça-feira (30) | |||
29/04/2019
Fonte: Secretaria Geral / Assessoria de Imprensa |
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Cinco projetos de lei e um projeto de resolução serão deliberados pelos vereadores de Paiçandu nesta terça-feira (30). A sessão ordinária, que será presidida pelo parlamentar Carlos Antônio Batista (Carlos Itaipu), começa às 20h, no plenário vereador José de Souza Rocha.
Confira abaixo a ordem da décima terceira sessão de 2019:
Projeto de Lei 3110/2019, de autoria de Wesley Rodrigo Rossi, que concede o título de Cidadão Honorário de Paiçandu ao senhor José Aparecido Cruz, procurador do Ministério Público do Estado do Paraná (MP-PR). A proposta entrará em segunda votação.
Projeto de Lei 3114/2019, de autoria do edil Carlos Aparecido Fenille (Carlos da Band), requer que seja instituído o programa “Empresa Amiga da Escola” em Paiçandu. O texto prevê que, em contrapartida a ações que contribuam com a melhoria da qualidade da rede municipal de ensino, tais empresas possam divulgá-las com fins promocionais e publicitários (sem exploração de imagem dos alunos).
Projeto de Lei 3115/2019, de autoria do parlamentar Carlos da Band, que pretende autorizar a exploração de publicidade nos pontos de ônibus do município. Pela proposta, que está em segunda discussão, os empresários interessados ficarão responsáveis pela construção e manutenção das estruturas.
Projeto de Lei 3116/2019, de autoria do Poder Executivo, requer a abertura de crédito adicional especial de R$ 341.250 ao orçamento geral do município por excesso de arrecadação. O recurso, proveniente do Ministério do Esporte, altera as despesas previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e no Plano Plurianual (PPA) de Paiçandu. O valor deve ser investido na modernização de estruturas esportivas. A proposta está em segunda votação.
Projeto de Lei 3117/2019, também de autoria do Poder Executivo, solicita a abertura de crédito adicional especial de R$ 38,5 mil ao orçamento geral paiçanduense. O saldo, segundo a prefeitura, é remanescente do convênio firmado para as obras da “Creche PAC II”, a fim de concluir a prestação de contas a respeito. O recurso altera as despesas previstas na LDO e no PPA. Este projeto está em primeira discussão.
Por fim, o Projeto de Resolução 01/2019, de autoria da Mesa Executiva do Poder Legislativo, regulamenta a utilização do Diário Oficial dos Municípios do Paraná. A proposta, que está em primeira votação, estabelece critérios e instrumentaliza o uso do site, voltado à transparência pública, por parte dos servidores da Casa.
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