LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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Número: | 1915 |
Ano: | 2008 |
Projeto: | 2172 |
Súmula: | Altera o Art.7° , § 2° da Lei 1649/2005, de 16 de agosto de 2005, que dispõe sobre a Política dos Direitos da Criança e do Adolescente, Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, O Conselho Tutelar e o Fundo Municipal, Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do adolescente. |
ANEXOS | |
PROJETO | |
LEI | |
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