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› 06/08/2019 - ATA DA VIGÉSIMA QUINTA SESSÃO ORDINÁRIA 06-08-2019
› 16/07/2019 - ATA DA VIGÉSIMA QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA 16-07-2019
› 09/07/2019 - ATA DA VIGÉSIMA TERCEIRA SESSÃO ORDINÁRIA 09-07-2019
› 02/07/2019 - ATA DA VIGÉSIMA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA 02-07-2019
› 25/06/2019 - ATA DA VIGÉSIMA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA 25-06-2019
› 18/06/2019 - ATA VIGÉSIMA SESSÃO ORDINÁRIA 18-06-2019
› 11/06/2019 - ATA DÉCIMA NONA SESSÃO ORDINÁRIA 11-06-2019
› 04/06/2019 - ATA DA DÉCIMA OITAVA SESSÃO ORDINÁRIA 04-06-2019
› 28/05/2019 - ATA DA DÉCIMA SÉTIMA SESSÃO ORDINÁRIA 28-05-2019
› 21/05/2019 - ATA DA DÉCIMA SEXTA SESSÃO ORDINÁRIA 21-05-2019
› 14/05/2019 - ATA DÉCIMA QUINTA SESSÃO ORDINÁRIA 14-05-2019
› 07/05/2019 - ATA DE DÉCIMA QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA 07-05-2019
› 29/04/2019 - ATA DA DÉCIMA TERCEIRA SESSÃO ORDINÁRIA 29-04-2019
› 23/04/2019 - ATA DA DÉCIMA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA 23-04-2019
› 16/04/2019 - ATA DÉCIMA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA 16-04-2019
› 09/04/2019 - ATA DA DÉCIMA SESSÃO ORDINÁRIA 09-04-2019
› 02/04/2019 - ATA DA NONA SESSÃO ORDINÁRIA 02-04-2019
› 26/03/2019 - ATA DA OITAVA SESSÃO ORDINÁRIA 26-03-2019
› 19/03/2019 - ATA DA SÉTIMA SESSÃO ORDINÁRIA - 19/03/2019
› 12/03/2019 - ATA DA SEXTA SESSÃO ORDINÁRIA 12-03-2019
› 07/03/2019 - ATA DA QUINTA SESSÃO ORDINÁRIA -07-03-2019 - Req nº 27-02-2019
› 26/02/2019 - ATA DA QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA 26-02-2019
› 19/02/2019 - ATA DA TERCEIRA SESSÃO ORDINÁRIA 19-02-2019
› 12/02/2019 - ATA DA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA 12-02-2019
› 05/02/2019 - ATA DA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA - 05-02-2019